Tratando-se da Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Func...

A O funcionário responde apenas penalmente pelo exercício irregular de suas funções. B O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. C O funcionário não é responsável por prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado. D O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o funcionário da pena disciplinar em que incorrer. E Não será responsabilizado pelo respectivo custo o funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares.