Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

111 Q820581

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De maneira instrumental, o Estado possui uma variedade de meios jurídicos para que possa atuar na relação dominial privada, de modo a restringi-la, podendo, no limite, inclusive, extingui-la, visando ao interesse público. Quanto a esses instrumentos estatais, assinale a alternativa correta.

A Uma das diferenças gerais entre os institutos da ocupação temporária e da requisição é que, naquele, o caráter é de onerosidade, enquanto, neste, de regra, impõe-se a gratuidade. B As servidões administrativas e o tombamento são permanentes, ao passo que as limitações administrativas são temporárias. C As limitações administrativas, com assento somente em lei, por imporem limitações gerais e, também, trazerem benefícios a todos por igual, apresentam-se com caráter gratuito. D Em casos de obras públicas demoradas, a Administração, para garantir o interesse público, pode dispor discricionariamente dos instrumentos da ocupação temporária e da servidão administrativa. E As servidões administrativas, por apresentarem características de parcial expropriação, ao serem instituídas, assim também instituem um direito de preferência à aquisição do bem em favor do Poder instituidor.

112 Q820579

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Às advocacias públicas municipais é garantido que

A o prazo para recorrer de decisões inicie-se no dia útil seguinte ao da publicação do ato jurisdicional, que deve ocorrer no diário oficial. B o prazo para recorrer será contado em dobro, e o para contestar, em quádruplo. C o prazo para praticar ato processual será contado em dobro, mesmo em se tratando de prazos próprios que sejam expressamente determinados na legislação. D o prazo para praticar ato processual será de dez dias, desde que inexista previsão legal ou prazo determinado pelo juiz dispondo de outra forma. E o prazo para recorrer será computado a partir da juntada do mandado de intimação da parte assistida pela advocacia pública aos autos.

113 Q820576

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Com relação à administração geral e pública, julgue os itens de 61 a 120. Um dos requisitos a serem observados pelo contribuinte do Distrito Federal enquadrado na condição de substituto tributário é que suas operações sejam realizadas exclusivamente com contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) que, posteriormente, efetuem a saída da mercadoria ou de produto resultante da utilização da mercadoria adquirida como matéria‐prima.

114 Q820573

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.

A As testemunhas, ofendido e acusado, exceto em caso de urgência, serão ouvidos no período compreendido entre 07:00h e 18:00h. B O Encarregado do processo formulará o libelo acusatório por escrito, expondo o fato objeto do PAD de maneira genérica. C É prescindível que o mandado de citação seja acompanhado de cópia do libelo acusatório, podendo o acusado obter cópia deste diretamente com o Encarregado do processo. D É prescindível que o mandado de citação seja acompanhado de cópia do libelo acusatório, podendo o acusado obter cópia deste diretamente com o Encarregado do processo. E O comparecimento espontâneo do acusado não supre a falta ou nulidade da citação.

115 Q820572

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

A respeito do Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.

A A nomeação do militar estadual para atuar como secretário no processo administrativo disciplinar de rito ordinário somente poderá ser feita pela autoridade delegante. B No PAD de rito ordinário, o acusado não poderá ser processado ou julgado administrativamente sem defensor, salvo se ausente. C Se o acusado não tiver constituído, serlhe- á nomeado defensor pelo Encarregado do processo, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança. D A constituição de defensor pelo acusado será feita por intermédio de procuração quando se tratar de outro militar estadual ou de advogado. E O defensor poderá participar de todos os atos do processo, ficando o Encarregado do processo responsável pela sua notificação.

116 Q820571

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

No tocante ao RDME (Decreto Estadual nº 254-R/00), assinale a alternativa correta.

A O PAD ordinário terá, como Encarregado, oficial hierarquicamente superior ao acusado, designado mediante portaria delegatória, vedado o processo ser avocado pela Corregedoria. B Em casos excepcionais, poderá ser designado, como Encarregado, oficial do mesmo posto que o acusado, desde que devidamente autorizado pelo Comandante Geral. C Se, no decorrer do processo, o Encarregado averiguar a existência de outra infração disciplinar imputável ao acusado, diversa daquela que lhe foi determinado apurar, deve, ele próprio, editar nova portaria designando outro Encarregado para apurar esta outra infração disciplinar imputada ao acusado. D A autoridade delegante poderá declarar a suspeição do Encarregado do processo, a seu critério, ou a pedido do Acusado, ou do próprio Encarregado, quando este for cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até terceiro grau inclusive, do acusado. E No caso do Encarregado ser declarado suspeito ou, por motivo de força maior, não puder mais funcionar no processo, a autoridade delegante, por meio de outra portaria, revogará a delegação anterior e delegará poderes a outro Encarregado, anulando-se todos os atos legalmente praticados até então.

117 Q820570

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

A O documento da denúncia que não contiver assinatura, identificação e o endereço do denunciante será caracterizado como prova impertinente. B Quando o fato não constituir infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será rejeitada pela autoridade competente. C Não havendo elementos suficientes para instauração de processo disciplinar, por falta de indícios da autoria ou por não estar caracterizada adequadamente a infração disciplinar, a autoridade competente poderá determinar, preliminarmente, a instauração de sindicância, com o prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogável por até igual período, para sua conclusão. D Da sindicância, não poderá resultar a adoção de medidas administrativas, diante de seu caráter inquisitório. E O Encarregado do processo administrativo disciplinar (PAD) deverá iniciar o processo em até 05 (cinco) dias após tomar conhecimento oficial da designação, contados do recebimento da portaria delegatória.

118 Q820569

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

A respeito do Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.

A São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas por si ou seus subordinados as autoridades máximas de cada Organização Militar Estadual (OME), devendo essa decisão ser motivada em boletim, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de sua concessão. B Todos os elogios individuais, publicados em boletim, serão registrados nos assentamentos do militar estadual, devendo ser divulgados aos integrantes da OME onde servir o militar elogiado. C A dispensa do serviço como recompensa poderá ser restringida até no máximo a dois terços do prazo concedido. D As atribuições para instaurar o processo disciplinar poderão ser delegadas a militar estadual para fins específicos e por tempo limitado, sendo permitida a delegação de competência, nesses casos, para o julgamento do processo. E Quando a autoridade competente para determinar a instauração do processo disciplinar e aplicar a sanção disciplinar ao infrator exercer, por iniciativa própria, a função de Encarregado, ficará, automaticamente, obrigada a emitir a decisão final no processo e punir o infrator.

119 Q820568

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Referente ao Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta no que concerne aos prazos de reabilitação.

A A reabilitação ocorrerá, a pedido, decorrido 01 (um) ano, quando a sanção for pela prática de transgressão classificada como leve, contado da data da publicação da sanção disciplinar imposta, sem que o militar estadual tenha sofrido qualquer punição disciplinar. B A reabilitação ocorrerá, ex-officio, decorridos 02 (dois) anos, quando a sanção for pela prática de transgressão classificada como média, contados do término da sanção disciplinar imposta, sem que o militar estadual tenha sofrido qualquer punição disciplinar. C A reabilitação ocorrerá, a pedido, decorridos 03 (três) anos, quando a sanção for pela prática de transgressão classificada como média, contados do término da sanção disciplinar imposta, sem que o militar estadual tenha sofrido qualquer punição disciplinar. D A reabilitação ocorrerá, ex-officio, decorridos 04 (quatro) anos, quando a sanção for pela prática de transgressão classificada como gravíssima, contados do término da sanção disciplinar imposta, sem que o militar estadual tenha sofrido qualquer punição disciplinar. E A reabilitação ocorrerá, ex-officio, decorridos 05 (cinco) anos, quando a sanção for pela prática de transgressão classificada como gravíssima, contados da data da publicação da sanção disciplinar imposta, sem que o militar estadual tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

120 Q820567

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa correta consoante ao Decreto Estadual nº 254-R/00, que dispõe sobre o RDME.

A Havendo a anulação de detenção, o período já cumprido será revertido em dobro, em folga. B Não é admissível a reiteração do pedido de revisão do processo, salvo se já decorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado do último pedido de revisão. C O pedido de revisão, por caracterizar ato jurisdicional, somente pode ser solicitado por procurador legalmente habilitado. D São formas de modificação da sanção a anulação, a revogação, a atenuação e a agravação. E A modificação da aplicação de sanção disciplinar pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior ou inferior, desde que competente e com a devida motivação.

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