Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

301 Q719393

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

É vedado ao Município

A aumentar imposto através de lei. B dar proteção específica a pessoas portadoras de deficiência. C estabelecer colaboração de interesse público com organizações religiosas. D manter relação de dependência com igrejas.

302 Q719392

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre a legislatura no âmbito da Câmara Municipal, é CORRETO afirmar que

A é o conjunto de funções conferidas ao vereador pelo período de um ano. B é sinônimo de sessão legislativa. C seu tempo de duração não inclui recessos parlamentares. D terá duração de 4 (quatro) anos.

303 Q719391

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

As reuniões da Câmara Municipal deverão ser

A acessíveis apenas para vereadores e outras autoridades de Estado. B acessíveis apenas para vereadores e servidores da própria Câmara. C públicas, conforme determina a Lei Orgânica. D sigilosas, exigindo-se aprovação de dois terços dos vereadores para que sejam públicas.

304 Q719390

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

O exercício da liberdade de reunião, conforme a Lei Orgânica do Município, é ga-rantida nos seguintes termos:

A Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em bens de uso co-mum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem ou-tra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. B Todos podem reunir-se pacificamente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e sujeitem previamente ao crivo da autoridade municipal os fins da reunião a ser realizada. C Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. D Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anterior-mente convocada para o mesmo local.

305 Q719389

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre a licitação, nos termos da Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar:

A As compras, obras e serviços da Prefeitura, bem como dos órgãos da adminis-tração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação, mas a Câmara Municipal não possui dever de licitar. B As compras, obras e serviços da Prefeitura, da Câmara Municipal e dos órgãos da administração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação. C O Município não está obrigado a licitar se comprovada a idoneidade da empresa a ser contratada. D O Município não está obrigado a licitar, devendo fazê-lo se assim previsto em lei de iniciativa do Prefeito Municipal.

306 Q719388

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

O Município não está obrigado a licitar, devendo fazê-lo se assim previsto em lei de iniciativa do Prefeito Municipal.

A as que subsistem à legislatura. B as que subsistem à sessão legislativa. C as que subsistem a, no mínimo, 4 períodos legislativos. D aquelas cujos membros forem, na integralidade, reeleitos para mandatos con-secutivos.

307 Q719387

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre a iniciativa de projeto de lei no âmbito do Município, é CORRETO afirmar que cabe

A a qualquer vereador, à Mesa Diretora, às comissões e aos cidadãos, mas não cabe ao Prefeito Municipal. B a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa Diretora e às comissões e, na forma da Lei Orgânica, aos cidadãos. C a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa Diretora e às comissões, mas não cabe aos cidadãos. D às autoridades de qualquer dos três poderes.

308 Q719386

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

As decisões da Câmara Municipal serão tomadas, como regra, por maioria

A absoluta, presente à votação a maioria dos membros da Câmara. B simples quando a sessão for ordinária, e maioria absoluta, quando a sessão ocorrer por convocação extraordinária. C simples, independentemente do número de vereadores presentes. D simples, presente à votação a maioria absoluta dos membros da Câmara.

309 Q719385

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

O veto a projeto de lei municipal compete

A à maioria simples dos vereadores. B à Mesa Diretora. C ao Prefeito Municipal. D ao Presidente da Câmara.

310 Q719384

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre o decoro parlamentar, é CORRETO afirmar:

A A falta de decoro do vereador não é suficiente para gerar a perda do mandato. B Constitui conduta atentatória ao decoro parlamentar o uso do mandato para incitar a prática de crime. C O abuso das prerrogativas constitucionais não viola o dever de decoro do vereador. D Somente o vereador pode apresentar denúncia de falta de decoro.

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