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A. A fal...
#Questão 719384
-
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
,
Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada
,
FUMARC
,
2018
,
Câmara de Pará de Minas - MG
, Agente Legislativo
Sobre o decoro parlamentar, é CORRETO afirmar:
A) A falta de decoro do vereador não é suficiente para gerar a perda do mandato.
B) Constitui conduta atentatória ao decoro parlamentar o uso do mandato para incitar a prática de crime.
C) O abuso das prerrogativas constitucionais não viola o dever de decoro do vereador.
D) Somente o vereador pode apresentar denúncia de falta de decoro.
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