1211 Q719387
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)
Sobre a iniciativa de projeto de lei no âmbito do Município, é CORRETO afirmar que cabe
1212 Q719386
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)
As decisões da Câmara Municipal serão tomadas, como regra, por maioria
1213 Q719385
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)
O veto a projeto de lei municipal compete
1214 Q719384
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)
Sobre o decoro parlamentar, é CORRETO afirmar:
1215 Q719383
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)
A hipótese, dentre as seguintes, que NÃO configura ausência admitida do servidor:
1216 Q719382
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)
A servidora que adotar criança tem direito à licença remunerada?
1217 Q719381
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)
O servidor é responsável pelo prejuízo que causar à Câmara Municipalv
1218 Q719380
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)
É considerada infração disciplinar de grau médio aquela que
1219 Q719376
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto na CF e na CE/PE, julgue os itens a seguir.

I É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a requisição de informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas pelo TCE/PE.

II Compete ao STF o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCU e ao STJ o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCE/PE.

III O TCU é composto por nove ministros e o TCE/PE, por sete conselheiros.

IV É dispensável a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos três conselheiros indicados pelo governador para compor o TCE/PE, uma vez que à assembleia cabe a prerrogativa de escolha da maioria dos componentes do referido órgão.

Estão c...

1220 Q719375
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Dado o poder de autotutela, compete à administração pública anular seus próprios atos, quando eles estiverem eivados de vício de legalidade. De acordo com a Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco, o prazo para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e efeitos danosos ao estado deve ser contado da data em que tais atos forem praticados e decai em