Questão Q719375
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei 11.781/2000
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) - Procurador do Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE)

Dado o poder de autotutela, compete à administração públi...

Dado o poder de autotutela, compete à administração pública anular seus próprios atos, quando eles estiverem eivados de vício de legalidade. De acordo com a Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco, o prazo para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e efeitos danosos ao estado deve ser contado da data em que tais atos forem praticados e decai em

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