Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1381 Q718748

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, a intervenção do Estado no Município se dará, excepcionalmente, dentre outras hipóteses, nos casos em que forem praticados atos de corrupção na Administração municipal, mediante, nestes caso, representação

A do Tribunal de Contas ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Assembleia Legislativa, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno. B do T ribunal de Justiça ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Assembleia Legislativa, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno. C da Assembleia Legislativa ao Governador do Estado, que terá prazo de quarenta e oito horas para decretar ou não a intervenção, justificando sua decisão em vinte e quatro horas. D do Tribunal de Contas ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Câmara dos Deputados, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno. E do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Câmara de Vereadores, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno.

1382 Q718746

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a disciplina das políticas agrária, fundiária, agrícola e extrativista vegetal na Constituição do Estado do Amapá,

A os órgãos públicos responsáveis pela pesquisa no Estado farão a indicação, obedecendo ao zoneamento agroecológico, das áreas potenciais para implantação de projetos de desenvolvimento agropecuário e florestal. B é vedado ao Estado, sem prévia autorização do órgão competente da Assembleia Legislativa, resguardando o disposto na Constituição Federal, a alienação ou concessão de terras públicas e devolutas, com áreas superiores a quinze módulos fiscais, observado o limite máximo de dois mil e quinhentos hectares, ressalvada a alienação ou concessão para fins de reflorestamento homogêneo ou de manejo florestal. C as terras devolutas do Estado, observado o disposto naquela Constituição, serão prioritariamente destinadas ao assentamento de trabalhadores rurais, observado que os lotes destinados a assentamentos nunca serão inferiores ao módulo rural mínimo definido por lei, ficando vedada a concessão de títulos de domínio ou de uso de mais de um lote à mesma unidade familiar. D na aquisição de terras pelo Estado, destinadas à implantação de projetos de interesse social, o pagamento será efetuado mediante títulos da dívida pública emitidos pelo Estado, com cláusula de preservação do valor real e prazo de resgate de até dez anos. E o Estado promoverá e subsidiará financeiramente a pesquisa agroflorestal e pastoril, garantindo o avanço tecnológico compatibilizado com o desenvolvimento social e cultural do homem do campo, sem trazer prejuízo ao meio ambiente e priorizando a produção de alimentos

1383 Q718745

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição do Estado do Amapá, na Seção III do Capítulo IV, do Título V, ao tratar sobre a Defensoria Pública, expressamente previu que

A o Defensor Público-Geral possui prerrogativas de Secretários do Estado. B aos seus membros é permitido o exercício da advocacia, desde que em causas não conflitantes com suas atribuições institucionais. C são princípios institucionais a independência funcional, a unidade e a inamovibilidade. D a Instituição contará com servidores para a execução dos serviços que presta, os quais serão considerados membros para fins de estabilidade na carreira. E seus serviços estender-se-ão por todas as Comarcas do Estado, de acordo com as necessidades previstas e o disposto em Decreto Governamental.

1384 Q718744

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A teor da Constituição do Estado do Amapá de 1991, o referendo

A pode ser requerido por meio por cento do eleitorado estadual. B não pode ser requerido pelo Governador do Estado. C pode ser requerido por um quarto, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa. D depende, para ser realizado, de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa. E terá decisão válida quando tomada por maioria de votos, desde que tenha votado mais da metade do eleitorado estadual e, tratando-se de emenda à Constituição, quando tomada por maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

1385 Q718743

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Constituição do Estado do Amapá de 1991, além da Polícia Civil e da Polícia Militar, a segurança pública é exercida através dos seguintes órgãos:

A Corpo de Bombeiros Militares e Guardas Municipais. B Guardas Municipais. C Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Técnico-Científica e Guardas Municipais. D Polícia Técnico-Científica e Guardas Municipais. E Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Técnico-Científica e Superintendência de Administração Penitenciária do Estado do Amapá − SUAP.

1386 Q718742

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O processo legislativo na Constituição do Estado do Amapá de 1991 compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias,

A leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. B medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. C medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. D medidas provisórias, leis delegadas e resoluções. E medidas provisórias, leis delegadas e decretos legislativos.

1387 Q718741

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição do Estado do Amapá de 1991 pode ser emendada mediante proposta

A de um terço, no mínimo, dos Deputados Estaduais ou dos Vereadores dos Municípios do Estado. B do Governador ou do Vice-Governador do Estado. C de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. D do Tribunal de Justiça do Estado. E de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Estado.

1388 Q718740

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição do Estado do Amapá de 1991 pode ser emendada na vigência de

A intervenção federal no Estado ou em outro Estado da federação. B intervenção federal no Estado ou do Estado em Município respectivo. C intervenção federal em outro Estado da federação ou emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem no Estado. D estado de defesa sem repercussão no Estado. E estado de sítio sem repercussão no Estado.

1389 Q718739

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A teor da Constituição do Estado do Amapá, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade

A e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual. B e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal. C e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal. D de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal. E de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.

1390 Q718738

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá pode ser proposta

A pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amapá. B pelos partidos políticos com representação em Câmara de Vereadores. C pelos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado. D por Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, em se tratando de lei ou ato normativo estadual ou local. E por entidade sindical ou de classes com base territorial em um Município do Estado.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão