611 Q718519
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão — Lei n.º 6.107/1994 —, se um servidor for demitido do serviço público, mas obtiver, pela via judicial, a invalidação de sua demissão, a forma de provimento a que terá de ser submetido esse servidor será a
612 Q718518
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, a respeito das licenças previstas na Lei n.º 6.107/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Maranhão.

I Não há previsão legal de licença para tratar de interesses particulares.

II A licença concedida dentro de sessenta dias a partir do término de outra licença da mesma espécie será considerada como prorrogação, desde que o servidor não tenha retornado a suas atividades.

III O servidor que tirar licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) poderá permanecer no gozo do benefício por período superior a vinte e quatro meses.

Assinale a opção correta.

613 Q718517
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Maranhão, assinale a opção correta acerca das prerrogativas dos servidores quanto a mandatos eletivos.
614 Q718516
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com a Lei Estadual no 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, a posse
615 Q718515
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes hipóteses de afastamento de servidor público, previstas na Lei Estadual no 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado:

I. por até 8 dias, por motivo de casamento.

II. para doação de sangue, por 1 dia.

III. por motivo de alistamento eleitoral, até 2 dias.

IV. quando se tratar de afastamento para o trato de interesses particulares.

Segundo o mencionado Estatuto, o afastamento ocorrerá sem prejuízo da remuneração do servidor, nas hipóteses indicadas APENAS em

616 Q718514
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Segundo a Lei Estadual no 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado, a demissão ou a destituição do cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público estadual pelo prazo de 5 anos, quando a demissão ocorrer em razão de o servidor
617 Q718513
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes afirmações:

I. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa, guardando sigilo sobre assuntos da repartição.

II. Propor horário de trabalho que atenda simultaneamente a natureza do serviço e suas necessidades particulares.

III. Residir no local onde exercer o cargo ou, mediante autorização, em localidade vizinha, se não houver inconveniente para o serviço.

De acordo a Lei no 6.107, de 27 de julho de 1994 − que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão e dá outras providências, está correto o que se afirma APENAS em

618 Q718512
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Suponha que um servidor público do Estado do Maranhão tenha se aposentado por invalidez aos 65 anos e, transcorrido lapso temporal de 2 anos, uma junta médica devidamente habilitada tenha concluído pela insubsistência dos motivos da aposentadoria. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão (Lei no 6.107/1994),
619 Q718511
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei no 6.107/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, são considerados como de efetivo exercício do servidor os períodos relativos a licença para

I. desempenho de mandato classista.

II. realizar missão ou estudo, salvo se no exterior.

III. integrar representação desportiva estadual ou nacional, conforme disposto em regulamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

620 Q718496
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da administração, caracteriza a