Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1351 Q717965

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Diz a Lei Estadual no 9.433/2005 que sempre que o valor estimado para uma licitação, ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto para a realização de obras e serviços de engenharia na modalidade concorrência, o processo licitatório deverá observar, dentre outras, a seguinte regra:

A a critério da administração, será iniciado com uma reunião que será realizada, pelo menos, 20 (vinte) dias antes da publicação do edital. B será, obrigatoriamente, iniciado com uma audiência pública, concedida pela autoridade responsável e realizada, pelo menos, 15 (quinze) dias úteis antes da data prevista para a publicação do edital. C a audiência pública será divulgada, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis da sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicação da licitação. D a audiência pública será aberta à participação de todos os interessados, que terão direito a receber as informações importantes, mas não poderão apresentar sugestões sobre o empreendimento. E as manifestações apresentadas pelos participantes da audiência pública serão apreciadas pela autoridade competente, em caráter vinculante.

1352 Q717960

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Lei Estadual no 9.433/2005, para a contratação de instituição dedicada a recuperação social do preso, que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, a licitação

A é cabível, na modalidade de menor preço, após autorização expressa da autoridade competente. B deve ser feita por carta-convite. C é inexigível. D é dispensável. E deve ser feita mediante autorização expressa da autoridade competente, pela menor oferta.

1353 Q717957

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com base na Lei no 6.060/2017 que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2018,

A as despesas fixadas para o custeio das empresas estatais dependentes compõem o Orçamento de Investimentos das empresas. B os recursos de outras fontes representam a maior parte do financiamento das despesas, consideradas em conjunto, que constam nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. C o Orçamento da Seguridade Social possui a maior parcela do total das despesas fixadas, seguido pelo Orçamento Fiscal e Orçamento de Investimentos das empresas, nessa ordem. D a discriminação da legislação das receitas, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é apresentada em um anexo que integra a Lei Orçamentária Anual. E o Poder Executivo tem autorização para abrir créditos adicionais, mediante ato próprio, até o limite de 25% do valor total de cada unidade orçamentária.

1354 Q717956

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No contexto da gestão financeira pública, encontra-se o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal do Distrito Federal (PAF/DF), que

A teve início em 2015, quando o Governo refinanciou globalmente sua dívida com a União e com bancos. B estabelece compromisso representado por limite mínimo para o déficit primário. C é elaborado para o período de dois anos com revisões semestrais. D contempla metas, dentre as quais se inclui a dívida financeira em relação à receita líquida real. E tem a vantagem de o Distrito Federal não se sujeitar a sanções e apenamento, em caso do seu descumprimento.

1355 Q717955

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com a finalidade de tratar da limitação do endividamento público, o Distrito Federal deve

A observar que a Dívida Consolidada Líquida não ultrapasse duas vezes a Receita Corrente Líquida. B observar o limite conhecido como regra de ouro, por meio do qual as despesas de capital não poderão exceder ao montante de receitas com operações de crédito para um mesmo exercício financeiro. C utilizar o conceito de Dívida Corrente Bruta, que considera a dívida consolidada incluindo os valores relativos a disponibilidades de caixa, aplicações financeiras e demais haveres financeiros. D observar o limite para pagamento do serviço da dívida, para o qual o pagamento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida não poderá exceder a 100% da Receita Corrente Líquida. E considerar que a dívida flutuante, nos termos do Art. 92 da Lei no 4.320/1964, compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

1356 Q717954

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei distrital no 4.567/2011, dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Dentre os processos de jurisdição voluntária, encontra-se o processo de consulta. De acordo com a referida Lei,

I. não será admitida consulta em relação à qual o consulente deixe de declarar que a matéria objeto de consulta não versa sobre objeto de decisão anterior, proferida em processo contencioso ou não, em que tenha sido parte o consulente.

II. a decisão em processo de consulta compete, em segunda instância, preferencialmente, ao Presidente do TARF e, na sua impossibilidade, que deverá ser justificada, ao seu Vice-Presidente.

III. da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, sem efe...

A I, II e III. B I e IV. C II e III. D II e IV. E III e IV.

1357 Q717953

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei distrital no 3.804/2006 estabelece algumas hipóteses de não incidência e de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. De acordo com esta Lei,

A o ITCD não incide sobre a doação de livros de arte que Murilo, domiciliado no Distrito Federal, fez a Maria, domiciliada em São Paulo, mas incide sobre a doação internacional que ele fez, de livros raríssimos, a uma entidade francesa de história da arte. B o ITCD não incidirá se Maysa renunciar à herança de seu pai, em favor de sua irmã, Sylvia. C o ITCD incidirá sobre o capital segurado pago a Kleyton, na qualidade de herdeiro de seguro de vida feito por seu pai. D estão isentos do ITCD os três filhos e herdeiros de Jordão, que receberam, cada um deles, R$ 100.000,00, a título de herança por ele deixada, que consistia em uma coleção de livro raros. E o ITCD não incide a favor do Distrito Federal, sobre a doação que José, domiciliado no Distrito Federal, fez à sua irmã, Carolina, também domiciliada no Distrito Federal, de uma fazenda, localizada no Estado de Goiás.

1358 Q717952

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar distrital no 937/2017, é legal, relativamente ao ISSQN, a edição de norma jurídica hábil, em maio de 2018, que conceda

A crédito presumido na prestação de serviços de medicina veterinária e zootecnia, que redunde em carga tributária equivalente a 1%. B benefício financeiro, na prestação de serviço de hospedagem de qualquer natureza, em hotéis de categoria superior a 3 estrelas, desde que não redunde em carga tributária inferior a 3 %. C isenção parcial do imposto, na prestação de serviço hospitalar e laboratorial, que redunde em carga tributária equivalente a 1,5%. D redução de base de cálculo do imposto, na prestação de serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil e hidráulica, que redunde em carga tributária equivalente a 1,75%. E crédito outorgado na prestação de serviços de ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, desde que não redunde em carga tributária menor do que 0,5%.

1359 Q717951

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na medida em que o Distrito Federal tem competência para instituir os tributos de competências estadual e municipal, ele participa das reuniões do CONFAZ, nos termos do que estabelece a Lei Complementar federal no 24/1975, podendo deliberar a respeito de isenções e benefícios fiscais concedidos em relação ao

A ITBI e ITCMD. B ICMS e ISS. C ISS. D ICMS, ISS e ITBI. E ICMS.

1360 Q717950

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei distrital no 3.804/2006, o contribuinte do ITCD é o

A donatário, desde que ele resida ou tenha domicílio do Distrito Federal, na data da ocorrência do fato gerador. B beneficiário do direito real de laje, relativamente a imóvel localizado no Distrito Federal, por ocasião da instituição desse direito a seu favor. C espólio do fideicomitente, relativamente à substituição fideicomissária. D usufrutuário, nos casos de extinção de usufruto por decurso de tempo. E espólio do autor da herança, no caso de legado representado por bem imóvel localizado fora do Distrito Federal.

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