Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

4111 Q717667

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Considere que determinado projeto de lei tenha sido rejeitado na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Pelas regras da Lei Orgânica, um novo projeto de lei, sobre a mesma matéria, poderá ser apresentado

A mediante requerimento simultâneo à Mesa da Câmara e ao Plenário. B na mesma sessão legislativa, mediante proposta de, ao menos, 21 vereadores. C somente depois de decorridos noventa dias da apreciação do projeto anterior. D na sessão legislativa seguinte se proposto por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.

4112 Q717666

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nos termos da Lei Orgânica, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência

A à Mesa da Câmara e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária. B à Mesa da Câmara e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária. C ao Tribunal de Contas e ao Defensor do Povo, sob pena de responsabilidade solidária. D ao Tribunal de Contas e ao Defensor do Povo, sob pena de responsabilidade subsidiária.

4113 Q717665

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O Prefeito apresentará, no prazo de até cento e vinte dias, a contar de sua posse, o programa de metas de sua gestão. São indicadores de desempenho previstos na Lei Orgânica, EXCETO:

A Inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais. B Atendimento das funções sociais da cidade, com melhoria da qualidade de vida urbana. C Promoção e defesa dos direitos humanos, com redução da população carcerária municipal. D Promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável.

4114 Q717664

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nos termos da Lei Orgânica, são meramente infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO:

A Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade. B Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. C Praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daquele por ela exigido. D Desatender, sem motivo justo, os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

4115 Q717663

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Considere as atribuições a seguir.

I. Aprovar a proposta do orçamento anual da Secretaria da Câmara e a de pedido de crédito adicional.

II. Emitir parecer sobre o projeto que fixe a remuneração dos agentes políticos.

III. Autorizar despesas dentro da previsão orçamentária e a aplicação de disponibilidades financeiras.

Compete privativamente à Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, as competências previstas nos itens

A I, II e III. B I e II, apenas. C I e III, apenas. D II e III, apenas.

4116 Q717662

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Quanto à composição das Comissões da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa INCORRETA.

A É vedado ao presidente da Câmara compor comissão, exceto a comissão de representação. B O líder e o vice-líder do governo só poderão ser membros titulares e suplentes na mesma comissão. C Deverá ser assegurada, tanto quanto possível, participação proporcional das bancadas nas comissões. D Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das comissões, exceto na de representação.

4117 Q717661

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

São Comissões permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, EXCETO:

A Comissão de Legislação e Justiça. B Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana. C Comissão de Abastecimento e Segurança Alimentar. D Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.

4118 Q717660

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Em relação às Comissões permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a matéria “tratamento dispensado às questões dos posseiros, dos sem-terra, dos migrantes e dos sem-casa” compete especificamente à:

A Comissão de Legislação e Justiça. B Comissão de Saúde e Saneamento. C Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana. D Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

4119 Q717659

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Quanto à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte, é correto afirmar:

A A CPI apresentará parecer circunstanciado, concluindo expressamente pela procedência ou improcedência da denúncia. B No caso de não-comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida à Polícia Militar. C A Câmara poderá, a requerimento de um terço de seus membros, constituir comissão parlamentar de inquérito para apuração, por prazo incerto, de fato determinado. D A CPI poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, determinar a quebra de sigilo bancário, requisitar documentos, dentre outros.

4120 Q717658

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Acerca da Câmara Municipal de Belo Horizonte, ocorre a prejudicialidade de, EXCETO:

A Emenda pela aprovação de substitutivo. B Qualquer proposição votada antes da aprovação de parecer. C Dispositivos relacionados com outro rejeitado em votação destacada. D Proposição principal, quando for aprovado substitutivo a ela apresentado.

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