Quanto à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, no âmbi...

#Questão 717659 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

Quanto à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte, é correto afirmar:

A) A CPI apresentará parecer circunstanciado, concluindo expressamente pela procedência ou improcedência da denúncia.

B) No caso de não-comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida à Polícia Militar.

C) A Câmara poderá, a requerimento de um terço de seus membros, constituir comissão parlamentar de inquérito para apuração, por prazo incerto, de fato determinado.

D) A CPI poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, determinar a quebra de sigilo bancário, requisitar documentos, dentre outros.

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