Quanto à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, no âmbi...

A A CPI apresentará parecer circunstanciado, concluindo expressamente pela procedência ou improcedência da denúncia. B No caso de não-comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida à Polícia Militar. C A Câmara poderá, a requerimento de um terço de seus membros, constituir comissão parlamentar de inquérito para apuração, por prazo incerto, de fato determinado. D A CPI poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, determinar a quebra de sigilo bancário, requisitar documentos, dentre outros.