Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

4131 Q717618

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

O conceito doutrinário de dependência econômica previdenciária enuncia como dependente aquele que vivia às expensas do segurado. Além do referido conceito, sabe-se que, para ser considerado dependente econômico, o sujeito deve estar inserido no rol da legislação específica. No art. 9, parágrafo 9, da Lei Complementar n. 10/2005 tem-se como presumida a dependência econômica

A dos irmãos não emancipados, menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos. B do cônjuge, da companheira ou companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos, ou inválido. C dos pais e irmãos não emancipados, menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos. D do cônjuge, dos pais e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos, ou inválido.

4132 Q717617

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Consideram-se dependentes econômicos do Segurado do Regime Próprio de Aparecida de Goiânia:

A o cônjuge, a companheira ou companheiro e o filho emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido; II - os pais; e III - os irmãos não emancipados, menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos. B os da mesma espécie que não concorrem em igualdade de condições e repartirão 50% dos proventos advindos de benefícios previdenciários. C o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação, equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica. D o cônjuge fará jus a 30% (trinta por cento) dos proventos, deixando a outra metade para ser dividida entre os demais dependentes.

4133 Q717616

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Destinam-se à cobertura dos benefícios do regime próprio do servidor de Aparecida de Goiânia as contribuições patronais e as devidas aos segurados ativos, inativos e dependentes. Considera-se tempo de contribuição fictício o tempo de serviço público

A previsto em legislação específica desde que haja, por parte do servidor e do ente federativo municipal, a prestação de serviço e a devida contribuição, respectivamente. B contado até 15 de dezembro de 1998, sendo vedado seu cômputo posteriormente, sem que haja prestação de serviço público por parte do servidor e a correspondente contribuição ao regime próprio. C contado em dobro da licença-prêmio gozada. D prestado ao serviço militar e às Forças Armadas.

4134 Q717615

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

O Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia – APARECIDAPREV, que teve sua criação autorizada em 20 de junho de 2005 pela Lei Complementar n. 010, quanto a seu regime jurídico é uma

A autarquia municipal, com personalidade jurídica de direito público interno, pertencente à administração indireta. B autarquia municipal, com personalidade jurídica de direito público interno, pertencente à administração direta. C fundação municipal, com personalidade jurídica de direito público interno, pertencente à administração direta. D fundação municipal, com personalidade jurídica de direito público interno, pertencente à administração indireta.

4135 Q717602

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos do quanto disposto pela Lei Orgânica do Município de Barretos, é correto afirmar, sobre a realização de consultas populares por iniciativa do Prefeito, que

A serão realizadas sempre que a Câmara Municipal deliberar, por 1/3 de seus membros. B a votação será organizada e finalizada pelo Poder Executivo, no prazo de 2 meses após a apresentação da proposição. C é vedada a realização de consulta popular nos 6 meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo. D a proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 60% dos eleitores envolvidos. E serão realizadas, no máximo, 5 consultas por ano, para que não haja sobrecarga da pauta da Câmara Municipal.

4136 Q717601

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Suponha que o Vereador X, do Município de Barretos, utilizou-se do mandato para a prática de atos de corrupção, e que foi instaurado processo de cassação do seu mandato. Nessa hipótese, pautando-se no quanto disposto pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Barretos, é correto afirmar que

A a denúncia escrita poderá ser feita pela Mesa da Câmara ou por qualquer partido político do Município de Barretos. B se o denunciado for o Presidente da Câmara ou Membro da Mesa, este conservará o cargo para os atos do processo, mas não poderá votar. C de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará a sua leitura e decidirá, ele mesmo, sobre o seu recebimento, com o posterior encaminhamento do processo à Câmara para constituição da Comissão Processante. D o denunciado deverá ser intimado a participar de todos os atos do processo, mas, no caso da oitiva de testemunhas que solicitem sigilo sobre os seus depoimentos, o Vereador não participará de tal oitiva. E caso se verifique a inobservância dos procedimentos e prazos previstos para o recebimento e processamento da denúncia, os membros integrantes da Comissão Processante serão destituídos de forma sumária.

4137 Q717600

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Suponha que o Vereador X, do Município de Barretos, foi escolhido pelo Prefeito como o mais novo Secretário Municipal de Saúde. Nesse caso, segundo o disposto pela Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que o Vereador

A poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, optando por qualquer uma das remunerações. B poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, e perceberá ambas as remunerações. C será considerado automaticamente licenciado, sem a renumeração inerente ao mandato de vereador. D pode optar por licenciar-se ou não, bem como qual a remuneração que irá perceber. E pode optar se irá se licenciar ou não, mas nesse caso, obrigatoriamente, perceberá a remuneração equivalente ao mandato de vereador.

4138 Q717596

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Considerando o atual Plano Municipal de Educação de Boa Vista, a notícia acima está relacionada à Meta 1, que:

A estabelece estratégias de avaliação da qualidade da aprendizagem na educação infantil; B pretende reduzir a taxa de distorção idade-série até 2025; C estabelece as diretrizes para a ampliação da oferta de matrículas no ensino fundamental; D pretende universalizar o atendimento na pré-escola e ampliar o atendimento em creches até 2025; E propõe o investimento na formação profissional dos professores da educação infantil.

4139 Q717583

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, compete à Câmara Municipal

A julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Vereadores, nos casos de infrações político-administrativas. B representar ao Ministério Público, por decisão da Mesa Diretora, quanto à instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime funcional ou de responsabilidade que tomar conhecimento. C criar, nunca mais que duas simultaneamente e por Requerimento escrito de um terço de seus membros, comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado e incluído na competência municipal, por prazo certo. D autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, por necessidade do serviço e quando a ausência exceder dez dias. E julgar, semestralmente, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, as contas prestadas pelo Prefeito.

4140 Q717582

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O proprietário de imóvel inserido dentro do perímetro urbano do Município de Campo Limpo Paulista desenvolve atividade agrícola de pequeno porte. Em 21 de agosto de 2017 vende a propriedade a um casal de idosos aposentados, que constrói no espaço uma casa com 200 m2, dentro de um terreno de 450 m2, sendo finalizada a obra em 29 de dezembro de 2017.

Considerando a situação hipotética e o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista, assinale a alternativa correta.

A A incidência do IPTU levará em consideração a destinação do imóvel no momento do fato gerador, dia 01 de janeiro. B Embora a cobrança do IPTU seja possível com a mudança da vocação da propriedade, o fato gerador considerará todo o exercício financeiro. C É devido IPTU sobre o imóvel que se insere dentro do perímetro urbano, sendo irrelevante a destinação do imóvel. D O proprietário, a partir da mudança da vocação do imóvel, passará a gozar de isenção de IPTU. E A indicação do perímetro como urbano ou rural será realizado mediante ato discricionário, não sendo necessário se observar a existência de melhoramentos públicos dentro do perímetro para que se torne legítima a cobrança de IPTU.

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