901 Q717577
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Banca não informada
Com base na Resolução nº 244/A/2014 - Regimento nterno da Câmara Municipal, após o recebimento do projeto de lei plurianual, nos prazos determinados pela Lei Orgânica Municipal, será ele distribuído para a emissão do parecer de admissibilidade. Está CORRETO afirmar que o projeto será encaminhado, dentro de um determinado prazo, para o(a):
902 Q717576
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no que diz respeito ao relatório resumido da execução orçamentária e à caracterização do Município e suas finanças públicas, analisar os itens abaixo:

I. O Poder Executivo terá o prazo de até 15 dias após o encerramento de cada mês para publicar o relatório.

II. A caracterização do Município e de suas finanças será apresentada ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo bimestralmente.

III. No demonstrativo bimestral, deverão constar as receitas e despesas em seus valores mensais unicamente da Administração Direta, e, no relatório trimestral, constarão os valores mensais da Administração Indireta e das fundações do Pode Público Municipal.

Está(ão) CORRETO(S):

903 Q717575
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Banca não informada
Em conformidade com a Lei Complementa nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa CORRETA:
904 Q717574
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Banca não informada

Com base na Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, no que diz respeito à incidência da taxa de serviços diversos e das taxas de licença, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Taxa de Licença.

(2) Taxa de Serviços Diversos.

(---) Apreensão de bens e semoventes.

(---) Vistoria. (

---) Localização de estabelecimento de qualquer natureza.

(---) Vigilância e fiscalização ambiental em saúde.

(---) Expediente.

905 Q717573
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Banca não informada
Com base na Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a tributos municipais facilitarão a fiscalização, por todos os meios a seu alcance, ficando especialmente obrigadas a conservar durante um determinado período qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária e que comprove a veracidade dos dados consignados. Pode-se afirmar que o período mencionado anteriormente é de:
906 Q717572
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias
O Estatuto dos Servidores Municipais de Caxias do Sul, Lei Complementar nº 3.673/91, em suas disposições preliminares versa sobre o cargo público. A este respeito, nos termos desta lei, não é correto afirmar que:
907 Q717571
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias
A Lei Complementar nº 3.673/91, ao versar acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, trata sobre seus deveres. Neste sentido, nos termos da lei, são deveres do servidor público do Município de Caxias do Sul, exceto:
908 Q717570
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Em conformidade com o preceituado na Lei Orgânica do Município de Feira de Santana, apresenta-se como infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sancionadas com perda de mandato e sujeitas ao julgamento da Câmara Municipal:
909 Q717569
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
O Prefeito Municipal de Feira de Santana perderá o mandato, por cassação, quando:
910 Q717568
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
No âmbito das respectivas competências, as entidades da Administração Pública Municipal deverão instituir e promover a cobrança da seguinte receita municipal: