Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

4261 Q717433

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com as definições da Lei Complementar Municipal no 18/2001, são segurados obrigatórios

A os funcionários públicos titulares de cargos efetivos vinculados à administração direta, autárquica e fundacional. B os funcionários ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. C os funcionários ocupantes, exclusivamente, de emprego público, de caráter definitivo ou temporário. D os funcionários que, na data em que a lei entrou em vigor, tenham implementado os requisitos necessários à sua concessão. E os funcionários públicos titulares de cargos efetivos vinculados à administração direta, que estejam na ativa, ainda que recebam, por outro fundamento, benefício da Previdência Nacional (INSS).

4262 Q717432

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Consideram-se beneficiários do regime de previdência social de que trata a Lei Complementar Municipal no 18/2001, na condição de dependentes do segurado:

A o companheiro ou a companheira homossexual de servidor ou servidora, exigindo a lei, nestes casos, a comprovação da dependência econômica. B o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido, cuja dependência econômica é presumida pela referida lei. C o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido, cuja dependência econômica é presumida pela referida lei. D os pais, biológicos, adotivos ou socioafetivos, cuja dependência econômica é presumida pela referida lei. E o cônjuge, a companheira ou o companheiro, exigindo a lei, nestes casos, a comprovação da dependência econômica.

4263 Q717431

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da aposentadoria por invalidez, prevista na Lei Complementar Municipal no 18/2001, é correto afirmar que

A a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 12 (doze) meses. B não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o funcionário será colocado em disponibilidade, na qual permanecerá por 24 (vinte e quatro) meses, quando poderá ser aposentado por invalidez. C a aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data em que for exarado despacho reconhecendo a incapacidade laboral. D o lapso compreendido entre a data de término da licença para tratamento de saúde e a data de publicação do ato da aposentadoria por invalidez será considerado como de prorrogação da licença. E a aposentadoria por invalidez será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia em que for declarada a incapacidade laboral do funcionário.

4264 Q717425

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Com base na Lei Orgânica do município de Presidente Getúlio são consideradas atividades privativas de atribuição do município, EXCETO:

A Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual e o Plano Plurianual de investimentos; B Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos; C Conceder e renovar licença, para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços e quaisquer outros; D Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

4265 Q717424

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto do servidores públicos do Município de Ribeirão Preto.

A O regime jurídico instituído pela Lei Municipal nº 3181/1976 não se aplica, em nenhuma hipótese, aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores e das Autarquias Municipais. B A prestação de serviços gratuitos é permitida desde que expressamente autorizada por Ato do Secretário Municipal da pasta contratante, referendado por maioria qualificada de votos na Câmara Municipal de Vereadores e sem o ressarcimento de despesa de qualquer natureza. C Carreira é um agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e de igual padrão de vencimento. D É vedado atribuir-se ao funcionário encargos ou serviços diversos daqueles que são próprios de sua carreira ou cargo, e que, como, tais, sejam definidos em leis ou regulamentos, ressalvadas as funções de chefia e as comissões legais. E Cargo Público é aquele criado por lei ou decreto, com denominação própria, em número indeterminado e pago pelos cofres do Município, cometendo ao seu titular, após o estágio probatório, um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades.

4266 Q717423

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A nomeação, como forma de provimento inicial, será feita em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado ou de carreira, de provimento efetivo, e o candidato for ocupante de cargo público municipal, com estágio probatório completo.

( ) O servidor, durante o estágio probatório, será submetido a, pelo menos, uma avaliação especial de desempenho por ano de efetivo exercício, em que será apurada, entre outros requisitos, a sua capacidade funcional.

( ) Reversão, que decorrerá de decisão administ...

A V – V – F – V. B V– F – V – V. C F – V – V – F D F – V – F – F. E V – V – V – F.

4267 Q717422

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa correta acerca do disposto na Lei Complementar Municipal nº 2515/2012.

A Carreira é um agrupamento de níveis e funções do mesmo cargo ou atividade. B Nível é um agrupamento de classes do mesmo cargo, profissão ou atividade, com denominação própria. C Vencimento é o padrão básico de remuneração previsto para o cargo, conforme sua posição na classe. D Quadro é o conjunto de cargos e carreiras isolados ou não. E A quantidade de ausências não justificadas ao trabalho, registradas como faltas injustificadas, não interfere no cômputo dos dias de férias, desde que dentro do período aquisitivo.

4268 Q717421

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Segundo disciplina a Lei Complementar Municipal nº 2515/2012, a progressão ocorrerá mediante os critérios de antiguidade e merecimento, considerando ainda os seguintes critérios:

A Um ano de efetivo exercício - Ter obtido conceito médio superior a 60% (sessenta por cento) nas duas últimas avaliações de desempenho - Não ter recebido penalidade disciplinar durante o período de um ano. B Três anos de efetivo exercício - Ter obtido conceito médio superior a 50% (cinquenta por cento) nas duas últimas avaliações de desempenho - Não ter recebido penalidade disciplinar durante o período de dois anos. C Dois anos de efetivo exercício - Ter obtido conceito médio superior a 60% (sessenta por cento) nas duas últimas avaliações de desempenho - Não ter recebido penalidade disciplinar durante o período de dois anos. D Cinco anos de efetivo exercício - Ter obtido conceito médio superior a 50% (cinquenta por cento) nas duas últimas avaliações de desempenho - Não ter recebido penalidade disciplinar durante o período de três anos ininterruptos. E Dois anos de efetivo exercício - Ter obtido conceito médio superior a 60% (sessenta por cento) na última avaliação de desempenho - Não ter recebido penalidade disciplinar durante o período de um ano.

4269 Q717420

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa correta em relação ao Processo Administrativo regulado pela Lei Municipal nº 1497/2003.

A Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros critérios, o atendimento a fins de interesse pessoal, autorizada, via de regra, a renúncia total ou parcial de competências. B O processo administrativo não será, em nenhuma hipótese, impulsionado de ofício. C No processo administrativo, vigora o critério de interpretação da norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, autorizada inclusive a aplicação irretroativa de nova interpretação sem restrições. D É vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado, salvo quando obrigatória à representação, por força de lei. E O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

4270 Q717419

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa correta acerca da competência no processo administrativo, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1497/2003.

A A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. B A decisão sobre pedidos formulados em processos administrativos e seus respectivos recursos pode ser objeto de delegação de competência. C A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência. D O ato de delegação de competência é irrevogável. E É vedada, em qualquer hipótese, a avocação de competência.

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