1721 Q624450
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)
Conforme o artigo nº 2 da Lei Complementar nº 112/2002 (Código de Ética Funcional), a moralidade do ato administrativo não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida de uma ideia de finalidade. De acordo com a legislação citada, qual a finalidade a ser alcançada pela Administração Pública Estadual?
1722 Q624449
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Sobre os deveres fundamentais do servidor público estadual, previstos na Lei Complementar nº 112/2002 (Código de Ética Funcional), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O servidor deve, em casos excepcionais previstos em lei, adiar prestação de contas a fim de obter maior eficiência na gestão dos bens públicos.

( ) O servidor deve resistir às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter vantagens indevidas e denunciá-las.

( ) O servidor deve observar as formalidades legais de sua função, condição sem a qual incorrerá em finalidade estranha ao interesse público.

( ) O servidor deve ser probo e justo, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e mais vantaj...

1723 Q624442
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)
O processo disciplinar destina-se à apuração da responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições ou com estas relacionadas. A fase do processo que é formalizada em termo lavrado pela comissão processante, após a publicação do ato que a constituiu, denomina-se:
1724 Q624441
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

A linha do tempo a seguir ilustra o resumo de uma das formas de provimento de cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo, que depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade

 De acordo com a sistemática legal prevista, os atos 1 e 2 podem ser substituídos correta e respectivamente pelos seguintes termos:

1725 Q624440
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Acerca das formas de preenchimento de cargo público normatizadas no Estatuto dos Servidores do Estado (Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994) correlacione a sequência de códigos às assertivas a seguir.

A sequência está correta em

1726 Q624439
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)
A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração, mediante sindicância ou processo administrativo. Quanto ao procedimento do processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que
1727 Q624438
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Com relação aos direitos e vantagens do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A remuneração não pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, mediante requerimento dirigido à autoridade competente. ( ) As vantagens pecuniárias não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

( ) Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título d...

1728 Q624433
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
O servidor público pode, eventualmente, lograr êxito em eleição para cargo político. Nessa hipótese, a legislação do Rio Grande do Norte prevê que o servidor
1729 Q624432
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
O Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento pelo qual a Administração Pública exerce seu poder-dever de apurar as infrações funcionais e aplicar as penalidades cabíveis a seus agentes públicos. No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, o regulamento do PAD dispõe que
1730 Q624431
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
O servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem regime jurídico próprio para fins de estabilidade e promoção. Dessa forma, em consonância com a Legislação estadual,