A autoridade administrativa que tiver ciência de irregul...

#Questão 624439 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte., IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração, mediante sindicância ou processo administrativo. Quanto ao procedimento do processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que

A) quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora pode, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

B) caracterizada a infração disciplinar, é formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados, das normas infringidas e das provas em que se fundamenta a imputação.

C) a simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para sua revisão, vez que o processo obedece ao princípio do contraditório, assegurada a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

D) a sindicância é instaurada como preliminar do processo administrativo disciplinar, para confirmação da irregularidade e indicação do seu autor, ou como fundamento para a aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão até trinta dias.

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