Considerando a regularidade da instrução processual para fins de licenciamento de serviços de saúde, visando ao envio para posterior aprovação do órgão de controle ambiental o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde, assinale a alternativa que apresenta, além de outras informações necessárias, todos os projetos obrigatórios exigidos com expressa previsão na Lei Distrital no 4.352/2009.

Considere as normas da Lei Estadual do Paraná nº 18.008, de 07/04/2014, para assinalar a alternativa correta sobre provimento.

Assinale a alternativa incorreta sobre as diretrizes e princípios da política Estadual de Saneamento Básico nos termos da Lei Estadual da Bahia nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008, quanto à cooperação.

Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes e princípios da política Estadual de Saneamento Básico nos termos da Lei Estadual da Bahia nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008.

No tocante à lei estadual 12.020/1998, acerca da organização da Fundação Araucária, sabe-se que esta será constituída pelo I – Conselho Superior e II – Diretoria. Sobre o Conselho Superior, de natureza normativa, deliberativa, consultiva e fiscal, será presidido pelo Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e compor-se-á de quantos membros?

A Lei Estadual 12.020/1998 aduz em sua súmula: Institui o Fundo Paraná, destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Paraná, nos termos do art. 205 da Constituição Estadual e adota outras providências. Nesse diapasão, sabe-se que o Fundo Paraná tem por finalidade apoiar o financiamento de programas e projetos de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico e atividades afins segundo as diretrizes e políticas recomendadas pelo Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia –CCT PARANÁ – e aprovadas pelo Governador do Estado. Assim, segundo dispõe o artigo 3º, inciso I da referida lei, constituirão recursos do Fundo Paraná quantos por cento, no mínimo, da receita tributária do Estado, anualmente, a partir da data de promulgação dessa Lei?

De acordo com a Lei Estadual 12.020/1998, é INCORRETO afirmar que:

Segundo a Lei Estadual nº 14.519/2014, que reestrutura o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto Geral de Perícias (IGP), assinale a alternativa correta.

A promoção por antiguidade, segundo a Lei Estadual nº 14.519/2014, será determinada pelo tempo em número de dias de efetivo exercício na classe a que pertencer o(a) servidor(a). Ocorrendo empate na promoção por antiguidade, terá preferência o(a) servidor(a) que sucessivamente tiver mais tempo:

De acordo com a Lei Distrital nº 4.770/2012, analise as afirmativas a seguir.

I. A utilização de técnicas, em relação à administração pública, que aproveitem os recursos naturais em obras ou edificações custeadas com recursos públicos, especialmente no que se refere à luminosidade, aeração, climatização e ao baixo consumo de água e energia, deve ser aprovada por 51% dos membros da plenária do Comitê de Bacia Hidrográfica da região.

II. O disposto nesta Lei não impede que os órgãos ou as entidades contratantes estabeleçam, nos editais e nos contratos, a exigência de observância de outras práticas de sustentabilidade ambiental já adotadas em normas federais ou distritais.

III. A recepção de bens, embalagens, recipientes ou equipamentos inservíveis e não reapro... Ver mais