Banca:
Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)
Considerando o disposto na Lei 01/1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, Cabe à câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:
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Considerando o disposto na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público, exceto:
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De acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, é princípio do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana IPREVI somente:
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Considerando o disposto na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, acerca da competência privativa do município, analise as assertivas e indique a opção correta.
I - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia da pessoa portadora de deficiência;
II - instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços e tarifas;
III - dispor sobre a organização e a execução de seus serviços públicos;
IV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
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Acerca Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial prevista na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, indique a alternativa incorreta.
