Considerando o disposto na Lei Municipal 1.596/2001, Esta...

#Questão 624103 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Viana - Legislação Aplicada, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Contador

Considerando o disposto na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa correta.

A) Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas, excepcionados os casos com a duração estabelecida em leis especiais.

B) A jornada normal de trabalho será de seis horas diárias, para o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada exigindo-se de seu ocupante dedicação integral ao serviço.

C) Não poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho;

D) Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de dez horas consecutivas para descanso, ressalvados os casos excepcionais.

E) A frequência do servidor público será apurada através de registros a serem definidos pela administração, pelos quais se verificarão, semanalmente, as entradas e saídas, e a falta do registro de frequência ou a prática de ações que visem à sua burla, pelo servidor público, implicarão adoção obrigatória, pelo presidente da Comissão Sindicante, das providências necessárias à aplicação da pena disciplinar cabível.

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