Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

2351 Q589413

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei Complementar nº 04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso) dispõe, acerca da responsabilidade dos servidores e do processo disciplinar, que

A é falta disciplinar criticar atos do Poder Público, ainda que a crítica seja formulada em trabalho doutrinário assinado pelo servidor. B não é aplicável a pena de destituição a servidor titular de cargo efetivo que ocupa transitoriamente cargo comissionado. C viola os deveres funcionais ser sócio ou acionista de empresa privada, atividade que é considerada incompatível com o exercício funcional. D o servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente não pode ser punido pela recusa, mas terá os seus vencimentos retidos até cumprir a determinação. E para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo disciplinar designará como defensor-dativo um servidor portador de diploma de nível superior.

2352 Q589412

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere a seguinte situação hipotética de acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso: O Governador e o Vice- Governador do Estado falecem trágica e simultaneamente em um acidente aéreo, no início do terceiro ano do mandato. Neste caso, vagando os respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo Estadual, o Presidente

A do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa e far-se-á eleição indireta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas. B da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal da Capital do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, e far-se-á eleição direta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas. C da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, cabendo à Assembleia Legislativa realizar eleição indireta para ambos os cargos após o decurso do prazo de trinta dias da vacância, na forma da lei. D da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça e far-se-á eleição direta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas. E da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal da Capital do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, cabendo à Assembleia Legislativa realizar eleição indireta para ambos os cargos após o decurso do prazo de trinta dias da vacância, na forma da lei.

2353 Q589411

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em conformidade com a disciplina do processo legislativo no âmbito da Constituição do Estado de Mato Grosso,

A o Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, cabendo à Assembleia Legislativa manifestar-se no prazo máximo de 45 dias, prazo este que correrá inclusive durante o período de recesso parlamentar e se aplica aos projetos de lei complementar. B o Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, cabendo à Assembleia Legislativa manifestar-se no prazo máximo de 45 dias, prazo este que correrá inclusive durante o período de recesso parlamentar e se aplica aos projetos de lei complementar. C a iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população mato-grossense, podendo ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito, no mínimo, por um por cento dos eleitores inscritos no Estado, distribuído, pelo menos, por dez Municípios. D iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria-Geral do Estado e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição. E o Governador do Estado não poderá solicitar delegação à Assembleia Legislativa para elaborar Lei Complementar com escopo de regular a organização da Procuradoria Geral do Estado.

2354 Q589401

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: No estado do Amazonas, há uma RPPN sobreposta a uma APA, e outra RPPN sobreposta a uma RDS. Sabe-se que todas essas unidades de conservação são estaduais. Assertiva: Nesse caso, todas as sobreposições mencionadas contrariam a Lei Complementar do Amazonas n.º 53/2007, que veda tais situações.

2355 Q589395

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, entre outras, como penas disciplinares:

A multa e reversão ao serviço ativo. B reintegração e demissão. C repreensão e multa. D reversão ao serviço ativo e transferência. E readmissão e transferência.

2356 Q589394

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

De acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Civis do Município de Barbacena, Lei 3245/1995, em especial em seu art. 143, são penalidades disciplinares, EXCETO:

A demissão. B suspensão. C repreensão. D advertência.

2357 Q589393

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

No que se refere às incumbências das Guardas Municipais e suas características nos termos da Lei 13.022/2014, são instituições de caráter

A municipal, uniformizadas e armadas, conforme previsão legal, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União. B militar, uniformizadas e armadas, com a função de policiamento ostensivo, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. C paramilitar, uniformizadas e armadas, conforme previsão legal, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da Polícia Militar. D civil, uniformizadas e armadas, conforme previsão legal, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

2358 Q589392

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022/2014, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno quando exercido por

A ouvidoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda desde que utilizem arma de fogo, para apurar as infrações penais atribuídas aos integrantes de seu quadro. B corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizem arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro. C corregedoria, naquelas com efetivo superior a 500 (quinhentos) servidores da guarda e em todas as que utilizem arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro. D corregedoria e ouvidoria, naquelas com efetivo superior a 100 (cem) servidores da guarda e naquelas que utilizem arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.

2359 Q589391

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

São princípios mínimos de atuação das guardas municipais, previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022/2014, EXCETO:

A patrulhamento preventivo. B compromisso com a evolução social da comunidade. C preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. D proteção dos agentes e dos usuários dos serviços públicos municipais e do exercício das liberdades individuais.

2360 Q589390

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Atentando-se às alterações trazidas por meio da Lei Municipal 4.238/2009 e no Estatuto dos Servidores Civis do Município de Barbacena, Lei 3245/1995, relacione abaixo a segunda coluna de acordo com a primeira:

A sequência correta é

A 1, 4, 3, 2, 6, 5. B 4, 5, 3, 1, 6, 2. C 5, 6, 4, 3, 1, 2. D 6, 4, 5, 3, 2, 1.

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