No que se refere às incumbências das Guardas Municipais

A municipal, uniformizadas e armadas, conforme previsão legal, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União. B militar, uniformizadas e armadas, com a função de policiamento ostensivo, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. C paramilitar, uniformizadas e armadas, conforme previsão legal, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da Polícia Militar. D civil, uniformizadas e armadas, conforme previsão legal, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.