Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Página 515

1 Q540178

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2007

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Preencha a lacuna:

O(a) ................................. disporá sobre desenvolvimento e expansão urbana, zoneamento, áreas de especial interesse, ocupação dos imóveis, paisagem e estética urbana, proteção ao ambiente natural e construído, equipamentos urbanos e comunitários, parâmetros urbanísticos, infraestrutura viária, critérios para permuta de usos ou índices e outras limitações administrativas para a ordenação da cidade.

A Plano Diretor. B Código de Posturas. C Lei de Parcelamento do Solo. D Código de Obras e de Edificações. E Plano de Transportes Urbanos.

2 Q540176

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2007

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta:

A A ocupação dos lotes com residências unifamiliares será admitida apenas nas hipóteses de Residências Geminadas ou Condomínios Residenciais Unifamiliares. B As áreas de estacionamento descobertas deverão ser arborizadas numa proporção mínima de uma árvore para cada duas vagas. C As edificações com altura de até dois pavimentos implantadas em vias panorâmicas, e em terrenos com frente ou fundos para a orla marítima, lacustre ou fluvial, deverão manter afastamentos mínimos de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) em ambas as laterais, quando sua testada for igual ou inferior a 15,00 m (quinze metros), e em apenas uma das laterais, quando a testada for superior a 15,00 m (quinze metros). D Nas entidades de ensino pré-escolar, sem prejuízo do número de vagas de estacionamento exigido, será também obrigatória uma área de circulação interna para veículos, destinada ao embarque e desembarque de escolares, com capacidade de parada simultânea para seis viaturas. E Os padrões de estacionamento para empreendimentos de base tecnológica são de três vagas para cada 30,00 m2 (trinta metros quadrados) de área construída, mais um mínimo de uma vaga para carga e descarga.

3 Q539968

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens que se seguem. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária devem receber os títulos de domínio ou de concessão de uso, ficando impedidos de negociá-los pelo prazo de 10 anos.

4 Q539966

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens que se seguem. Uma dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa (juris tantum) de certeza e liquidez.

5 Q539925

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, nos termos da Constituição do Estado de Tocantins, é correto afirmar no que se refere a sua incidência:

A Será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal. B Poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. C As alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação serão as estabelecidas em resolução da Câmara dos Deputados. D Não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. E Poderá implicar em crédito para compensação como montante devido nas operações ou prestações seguintes.

6 Q539923

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Com relação ao pagamento de precatórios, devidos pela Fazenda Estadual, é INCORRETO afirmar:

A os precatórios de natureza alimentar têm prioridade na ordem de pagamento. B a ordem de apresentação dos precatórios pode ser invertida por ato aprovado pela Assembléia Legislativa C independem de precatório os pagamentos considerados por lei como de pequeno valor D constitui o precatório os créditos decorrentes de ação judicial E em regra geral, não se faz necessária a formação de precatório para a execução de valores em relação a sociedades de economia mista.

7 Q539921

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Em relação às finanças do Estado, na forma como prescreve a Constituição do Estado de Tocantins, é correto afirmar:

A Ser permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. B Ser vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples. C Ser vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. D Ser permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. E Ser vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, respeitado o quorum mínimo de 3/5.

8 Q539919

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Fernanda poderá requerer a sua admissão no quadro de servidores públicos da Municipalidade. Dessa maneira, essa admissão:

A poderá ocorrer em nome do princípio da verdade real dos contratos B não poderá ocorrer, pois o Prefeito não tem autorização da Câmara dos Vereadores para contratar C poderá ocorrer, uma vez que, na qualidade de estagiário, não se faz necessária a aprovação em concurso público D não poderá ocorrer, uma vez que Fernanda, além de menor de idade, não foi habilitada em prévio concurso público E poderá ocorrer em face da dispensabilidade de concurso público para a contratação de menores de 16 anos

9 Q539917

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Fernanda deve ajuizar demanda, requerendo o pagamento dos salários devidos à/ao:

A Município, em função da anotação da Carteira de Trabalho e das vantagens do servidor público B Município e ao Prefeito, por terem sido estes que prometeram vantagens não prestadas C Prefeito, em face do local da prestação de serviços e subordinação hierárquica D Câmara dos Vereadores do Município, em face da ausência da autorização legislativa para contratar E Estado de Tocantins, na figura de seu Tribunal de Contas, decorrente de seu dever de fiscalização

10 Q539915

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A primeira Constituição do Estado do Tocantins estabeleceu que são princípios fundamentais:

A direitos e garantias individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos B direitos sociais do trabalho, direitos individuais e coletivos e difusos C direitos políticos, direito de propriedade e direito de família D direitos de liberdade, direitos humanos e direitos de igualdade E preservar os valores e a cultura dos grupamentos étnicos

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