Para responder às questões 28 a 30, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

QUESTÃO 28 – O artigo 91 da referida Lei estabelece que “A Prefeitura e a Câmara deverão fornecer a qualquer interessado, no prazo de ___________ dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.”

De acordo com a referida Lei, a autonomia do Município de Nova Roma do Sul se expressa por:

I. Eleição direta dos Vereadores.

II. Eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito.

III. Administração própria,... Ver mais

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, entre outros, o município assegurará e promoverá:

I. O ensino fundamental obrigatório e gratuito.

II. O atendimento em escolas de educação infantil às crianças de zero a seis anos de idade.

III. O ensino superior gratuito.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei Orgânica Municipal:

I. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

II. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

III. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários e/ou Diretores equivalentes.

Quais estão corretas?

O artigo 136 da Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul estabelece que

“O Município garantirá educação especial aos deficientes, ______________, bem como aos superdotados nas modalidades que lhes forem adequadas.”

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

Para responder às questões 36 a 40, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

O artigo 10 estabelece que

 “Os cargos públicos serão criados por __________ que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.”

 Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

Para responder às questões 36 a 40, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

De acordo com as disposições do artigo 21, a composição numérica da Câmara de Vereadores de Nova Roma do Sul está fixada em ___________ Vereadores.

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

Para responder às questões 36 a 40, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

Os Tributos Municipais, segundo o artigo 105, são:

I. Os impostos.

II. As taxas.

III. As contribuições de melhoria.

Quais estão corretas?

Para responder às questões 36 a 40, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

De acordo com o artigo 3º, são símbolos do Município:

I. O Brasão.

II. O Selo.

III. A Bandeira.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, Artigo 161, O Conselho Municipal de Educação é considerado um órgão:

I. Consultivo.

II. Normativo.

III. Deliberativo.

IV. Fiscalizador.

Quais estão corretas?

Sobre o Plano Municipal da Educação, de que trata o Artigo 15 da Lei nº 3.726, de 31 de janeiro de 2007, são feitas as seguintes considerações:

I. A lei municipal estabelecerá o Plano Municipal de Educação, com duração de 5 (cinco) anos.

II. O Plano Municipal de Educação será elaborado com a participação da sociedade, sob a coordenação da Secretaria Estadual de Educação, subsidiada pela Secretaria Municipal de Educação.

III. O Plano Municipal de Educação deve conter a proposta educacional do Município, definindo diretrizes, objetivos e metas.

IV. Compete ao Conselho Municipal de Educação o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano.

Quais estão corretas?