91 Q572955
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2013
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Para responder às questões 11 a 17, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

Segundo as disposições do artigo 132 do referido regime, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários,

I. a de dois cargos de professor.

II. a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

IV. a de dois cargos ou empregos técnico ou científico.

Quais estão cor...

92 Q572954
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2013
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Para responder às questões 11 a 17, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

Segundo as disposições do referido regime, “O exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor”.

De acordo com o artigo 17, o exercício não é interrompido por ocasião da

I. demissão.

II. promoção.

III. readaptação.

IV. recondução.

Quais estão corretas?

93 Q572953
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2013
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Para responder às questões 11 a 17, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

O artigo 66 estabelece que “Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal”.

Segundo as disposições do referido regime, excluemse do teto de remuneração:

I. As diárias de viagem.

II. O prêmio por assiduidade.

III. O auxílio para diferença de caixa.

IV. O acréscimo constit...

94 Q572952
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2013
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Para responder às questões 11 a 17, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, nos casos definidos no artigo 114 do referido regime.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

95 Q572951
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2013
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Para responder às questões 11 a 17, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

É condição para aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho de servidor no estágio probatório nos termos do artigo 21 do referido regime, em que são observados, entre outros, os seguintes quesitos, EXCETO:

96 Q572938
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2013
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A idade mínima para o ingresso nos cursos de Educação de Jovens e Adultos e para a realização de exames de conclusão de EJA será de ______ anos completos.

A lacuna do trecho acima fica corretamente preenchida por

97 Q572937
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2013
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

“Art. 22. Cedência é o ato pelo qual o titular de cargo da Carreira de Profissional do Magistério é colocado à disposição de entidade ou órgão público não integrante do Sistema Municipal de Ensino.” Analise as assertivas a seguir, considerando a cedência:

I. A cedência só poderá ocorrer quando não implicar ônus para o Município.

II. A cedência é concedida pelo prazo de um ano, renovável por igual período, segundo a necessidade e a possibilidade das partes.

III. Toda a cedência implica interrupção do interstício para a promoção.

Quais estão corretas?

98 Q572936
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2013
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Correspondem a funções pertinentes ao Orientador Educacional:

 I. Orientação, aconselhamento e encaminhamento de alunos em sua formação geral.

II. Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.

III. Cooperar com as atividades docentes.

IV. Coordenação do processo didático, desde o planejamento até a avaliação.

Quais estão corretas?

99 Q572935
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2013
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com o §3º, do Artigo 58, a oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início

100 Q572934
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2013
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Com base nas disposições contidas no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Gramado, responda às questões de nº 13 a 16.

A Seção IX, que dispõe sobre as férias, estabelece no §1º, do Artigo 21 que, além dos _________ dias de férias, os profissionais do magistério em exercício da docência, terão direito a mais ________ dias anuais de descanso referente ao recesso escolar.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas acima: