Ainda de acordo com a Lei Municipal nº 933/91, merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo para fins de promoção, sempre que o servidor:
*Somar ______ penalidades de advertência.
*Sofrer pena de __________ disciplinar, mesmo que convertidas em multa.
*Completar ________ faltas injustificadas ao serviço.
*Somar ______ atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário para término da jornada.
Assinale a alternativa q...
Publicada no DOE nº 175, a Lei nº 13.515/2010 institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Pecuária de Corte Familiar (PECFAM). Analise as assertivas abaixo sobre alguns dos objetivos do PECFAM, mencionados no Art. 2º da referida Lei:
I. Estimular a difusão de padrões de qualidade: genética, nutricional e sanitária dos rebanhos, aliada ao domínio e à adoção de tecnologias de produção de baixo impacto ambiental.
II. Promover maior competitividade para a conquista de mercados diferenciados.
III. Estimular ao registro e formalização de rebanhos, visando maior controle sobre ações de abigeatários.
IV. Fomentar o aumento dos índices de produção dos rebanhos e sua produtividade.
V. Estimular a sucessão rural na atividade visando perm...
Conforme publicação no DOE nº 013/2012, a Política Estadual de Agroindústria Familiar no Estado do Rio Grande do Sul, instituída pela Lei nº 13.921/2012, em seu Art. 1º, tem por finalidade a agregação de valor à produção agropecuária, à atividade pesqueira e aquicultura e extrativista vegetal, com vista ao desenvolvimento rural sustentável, à promoção da segurança alimentar e nutricional da população e ao incremento à geração de trabalho e renda. A mesma Lei estabelece, em seu Art. 5º, os instrumentos da referida Política Pública, dentre eles:
I. Crédito.
II. Pacotes tecnológicos de insumos e equipamentos.
III. Educação.
IV. Pesquisa e desenvolvimento.
V. Assistência técnica e extensão rural gratuita.
VI. Isenção tributária. ...
Para responder às questões 36 a 40, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.
Segundo o artigo 23, no primeiro ano de cada legislatura, a Câmara de Vereadores se reunirá no dia 1º de janeiro para dar posse:
I. Aos Vereadores.
II. Ao Prefeito e Vice-Prefeito.
III. Aos Secretários Municipais.
Quais estão corretas?
Para responder às questões 31 a 35, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.
De acordo com o artigo 57, o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída se denomina
Para responder às questões 31 a 35, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.
Dentre os casos apontados no artigo 144 do referido Regime, em que será aplicada ao servidor a pena de demissão, NÃO está a
Para responder às questões 31 a 35, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.
A gratificação natalina, a que se refere o artigo 82 do referido regime, corresponderá a ______________ da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de _____________, por mês de exercício, no respectivo ano.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Para responder às questões 31 a 35, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.
Segundo o artigo 21 do referido regime, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de
