Questão Q572953
2013 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul - RS
Prova: Concurso Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul - RS 2013 - Cirurgião Dentista - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2013 Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul - RS 2013

Para responder às questões 11 a 17, considere a Lei Muni...

Para responder às questões 11 a 17, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

O artigo 66 estabelece que “Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal”.

Segundo as disposições do referido regime, excluemse do teto de remuneração:

I. As diárias de viagem.

II. O prêmio por assiduidade.

III. O auxílio para diferença de caixa.

IV. O acréscimo constitucional de 1/3 de férias.

Quais estão corretas?

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