Para responder às questões 11 a 17, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.
O artigo 66 estabelece que “Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal”.
Segundo as disposições do referido regime, excluemse do teto de remuneração:
I. As diárias de viagem.
II. O prêmio por assiduidade.
III. O auxílio para diferença de caixa.
IV. O acréscimo constitucional de 1/3 de férias.
Quais estão corretas?
Apenas I e II.
Apenas II e III.
Apenas I, II e III.
Apenas II, III e IV.
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