É instituída em lei para atender a encargos de chefia e outros que não justifiquem a criação do cargo.

O desempenho da função gratificada será atribuído ao funcionário mediante ato expresso.

A gratificação será percebida cumulativamente com o vencimento ou remuneração do cargo.

Perderá a gratificação, o funcionário que se ausentar em virtude de casamento ou luto.

Não perderá a gratificação, o funcionário que se ausentar em virtude de férias, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de sua função.

A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições e nomenclaturas iguais ou assemelhados do mesmo poder.

É permitida a cessão de servidores a outros órgãos públicos, mesmo federais, com ônus para o cedente.

O regime jurídico instituído é amplo e observar-se-á o disposto nos Planos de Carreira.

As vantagens de caráter individual e as relativas ao local de trabalho terão tratamento isonômico.

Existem anteriormente duas alternativas corretas.

Legalidade.

Impessoalidade.

Vinculação.

Moralidade.

Publicidade.

I

I e II

I e III

II e III

I, II e III

V, V, F, V

V, V, V, V

V, V, F, F

V, V, V, F

F, V, V, V

Emendas à Lei Orgânica

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos-leis

Resoluções

Mediante proposta de um quarto dos membros da Câmara Municipal.

Mediante proposta do Presidente da Câmara dos Vereadores.

De dois por cento do eleitorado do Município registrado na última eleição realizada.

Durante a vigência de intervenção do Estado ou de qualquer medida de restrição das liberdades públicas.

N.R.A.

I e II

I e III

II e III

I, II e III

N.R.A.

Sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas.

Plano plurianual de investimentos, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.

Matéria financeira e orçamentária.

Políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento.

Concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário.