A São Comissões Permanentes as criadas para apreciar assunto específico, que se extinguem com o término da legislatura, ou antes dele. B As Comissões Permanentes da Câmara são em número de 05 (cinco) e, cada uma será composta por 03 (três) Vereadores. C A Comissão de Finanças e Orçamento tem competência para reconhecer como de utilidade pública outras entidades privadas. D Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 04 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas, durante o período de dois meses legislativos. E A destituição se dará por simples petição do Presidente da Comissão ou de pelo menos dois Vereadores, dirigida ao Prefeito.

A não depende de requerimento oficial. B depende de aprovação do Plenário da Câmara. C lhe garante o direito ao recebimento dos subsídios devidos por ser Vereador. D não lhe dá o direito de reassumir o cargo de Vereador no mesmo período legislativo. E lhe garante o direito de se considerar automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.

A A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia poderão ser efetuadas com a presença de qualquer número dos membros da Câmara. B A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, ressalvados os casos previstos em outras leis. C O·vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto não for declarado. D O·vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto for decisivo. E O voto será sempre secreto nas deliberações da Câmara.

A precário e dependerá de lei específica. B precário, por decreto. C precário e dependerá de autorização legislativa. D transitório para uso específico, por decreto. E oneroso e sempre dependerá de portaria do legislativo.

A dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens. B estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços. C cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas com deficiência. D promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico. E prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.