Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana, ...

Questão Q820766

2019 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Câmara de Serrana - SP

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Serrana - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Câmara de Serrana - SP - Técnico Legislativo - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2019 • Câmara de Serrana - SP

Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana, pretende se licenciar para ocupar o cargo de Secretário Municipal. No caso, e em obediência aos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que a licença pretendida

A não depende de requerimento oficial. B depende de aprovação do Plenário da Câmara. C lhe garante o direito ao recebimento dos subsídios devidos por ser Vereador. D não lhe dá o direito de reassumir o cargo de Vereador no mesmo período legislativo. E lhe garante o direito de se considerar automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.

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