A permissão de uso de bens municipais que poderá incidir...

A permissão de uso de bens municipais que poderá incidir sobre qualquer bem público, de acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Serrana, será feita a título
  • A. precário e dependerá de lei específica.
  • B. precário, por decreto.
  • C. precário e dependerá de autorização legislativa.
  • D. transitório para uso específico, por decreto.
  • E. oneroso e sempre dependerá de portaria do legislativo.
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Questões extras

Com relação ao tratamento restaurador atraumático (ART, do inglês atraumatic restorative treatment), julgue os itens subsequentes. As restaurações feitas com ART de classe I apresentam desempenho similar às restaurações de amálgama, tanto para dentes decíduos quanto para dentes permanentes.

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Em relação aos contratos de trabalho por prazo determinado, de acordo com o previsto na Constituição Federal, e no entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar:

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Em julho de 2013, o ajudante de pedreiro “X”, após ter sido detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa em direção à delegacia, desapareceu. Há um amplo debate em torno do caso e, dentre outros aspectos, discute-se se seria esse caso uma hipótese de desaparecimento forçado. Sabendo que o Brasil ratificou, em 2010, a Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, assinale a afirmativa correta.

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