A permissão de uso de bens municipais que poderá incidir...

A permissão de uso de bens municipais que poderá incidir sobre qualquer bem público, de acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Serrana, será feita a título
  • A. precário e dependerá de lei específica.
  • B. precário, por decreto.
  • C. precário e dependerá de autorização legislativa.
  • D. transitório para uso específico, por decreto.
  • E. oneroso e sempre dependerá de portaria do legislativo.
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