Para responder às questões 29 e 30, considere a Lei Municipal nº 2.028, de 27.11.1997, e suas alterações posteriores, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul.

O artigo 170 do referido Estatuto estabelece que o processo administrativo-disciplinar será conduzido por comissão composta de três (3) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

Dentre as disposições do referido Estatuto, relativas à composição e ao funcionamento da referida comissão, estão corretas as seguintes assertivas, EXCETO:

As competências do Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul estão estabelecidas no artigo 82 da Lei Orgânica Municipal.

Segundo disposição da referida Lei, dentre as competências que o Prefeito Municipal poderá delegar, por Decreto, aos seus auxiliares, estão as seguintes atribuições, EXCETO:

Para responder à questão 32, considere a Lei Municipal nº 3.293, de 18.03.2011, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Sapucaia do Sul.

Com base nas disposições da referida Lei, analise as seguintes assertivas:

I. Sistematizar as informações sobre a atuação da Administração Municipal.

II. Monitorar a implantação das propostas do programa de governo.

III. Monitorar as atividades de controle físicofinanceiro de projetos que envolvam as áreas fim e meio da Administração Municipal.

IV. Exercer a coordenação do governo, articulando as ações das demais pastas, pautando as ações do governo municipa... Ver mais

Com base nas disposições da Lei Orgânica Municipal, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as assertivas abaixo, relacionadas ao Título IV - Capítulo II – Dos Orçamentos Municipais:

( ) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

( ) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal.

( ) A despesa pública se constituirá exclusivamente das dotações destinadas aos órgãos da administração direta para atendimento das necessidades administrativas do Município.

( ) A receita orçamentária municipa... Ver mais

De acordo com o artigo 4º da Resolução nº 4, de 02 de outubro de 2009, dentre o público-alvo do Atendimento Educacional Especializado (AEE), estão os alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras.

 Incluem-se nessa definição alunos com:

I. Autismo clássico.

II. Síndrome de Asperger.

III. Síndrome de Rett.

IV. Transtorno desintegrativo da infância (psicoses).

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Municipal nº 2.328/2000 e suas alterações, analise as assertivas abaixo, relacionadas ao Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

I. Os proprietários que comprovarem a pavimentação no passeio público poderão requerer, até 30 de novembro, descontos no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano.

II. O pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU do exercício poderá ser efetuado de uma única vez ou em parcelas mensais e sucessivas até no máximo doze (12), cujo vencimento ocorrerá no último dia de cada mês.

III. A Taxa de Combate a Incêndio dos imóveis residenciais, no valor de 02 (duas) UMRF, será lançada anualmente em nome do contribuinte e arrecadada... Ver mais

Analise as assertivas abaixo, à luz do Sistema Tributário do Município de Sapucaia do Sul, no que diz respeito ao Imposto Sobre Transmissão “Intervivos” de Bens e de Direitos – ITBI.

I. É considerado fato gerado do ITBI a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

II. É admitido pagamento parcelado do ITBI, devendo o mesmo se efetuar em prazos específicos da Lei, mediante guia especial e observada a validade da estimativa fiscal.

III. A base de cálculo do ITBI será o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da estimativa fiscal efetuada pela Fazenda Pública.

Conforme o Código Tributário Municipal e suas alterações, analise as assertivas abaixo, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

I. O ISSQN será lançado, anualmente, de ofício, no primeiro dia útil do ano-calendário.

II. O ISSQN incide sobre, dentre outros, a locação de bens móveis e imóveis.

III. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será devido por aquela de menor valor.

Quais estão corretas?