Conforme o Código Tributário Municipal e suas alterações,...

#Questão 534989 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Sapucaia do Sul - Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2012, Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal

Conforme o Código Tributário Municipal e suas alterações, analise as assertivas abaixo, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

I. O ISSQN será lançado, anualmente, de ofício, no primeiro dia útil do ano-calendário.

II. O ISSQN incide sobre, dentre outros, a locação de bens móveis e imóveis.

III. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será devido por aquela de menor valor.

Quais estão corretas?

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