Para responder às questões 29 e 30, considere a Lei Municipal nº 2.028, de 27.11.1997, e suas alterações posteriores, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul.
O artigo 170 do referido Estatuto estabelece que o processo administrativo-disciplinar será conduzido por comissão composta de três (3) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
Dentre as disposições do referido Estatuto, relativas à composição e ao funcionamento da referida comissão, estão corretas as seguintes assertivas, EXCETO:
Os membros da comissão não deverão ser de hierarquia inferior à do indiciado, nem estarem ligados ao mesmo, por qualquer vínculo de subordinação.
Não poderá integrar a comissão o servidor que tenha feito a denúncia de que resultar o processo disciplinar, bem como o cônjuge ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau.
O servidor poderá fazer parte, simultaneamente, de mais de uma comissão, podendo esta ser incumbida de mais de um processo disciplinar.
O presidente da comissão designará, dentre os seus componentes, um para exercer as funções de secretário.
A comissão somente poderá deliberar com a presença absoluta de todos os seus membros.
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