De acordo com a Lei Municipal nº 2.328/2000 e suas altera...

#Questão 534993 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Sapucaia do Sul - Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2012, Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal

De acordo com a Lei Municipal nº 2.328/2000 e suas alterações, analise as assertivas abaixo, relacionadas ao Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

I. Os proprietários que comprovarem a pavimentação no passeio público poderão requerer, até 30 de novembro, descontos no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano.

II. O pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU do exercício poderá ser efetuado de uma única vez ou em parcelas mensais e sucessivas até no máximo doze (12), cujo vencimento ocorrerá no último dia de cada mês.

III. A Taxa de Combate a Incêndio dos imóveis residenciais, no valor de 02 (duas) UMRF, será lançada anualmente em nome do contribuinte e arrecadada juntamente à guia do IPTU.

Quais estão corretas?

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