Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

O artigo 63 estabelece que

“Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de ___________ , salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.”

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

Com base no referido regime, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as afirmativas que seguem, relacionadas ao capítulo – Do Provimento: ( ) O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 02 (dois) anos de exercício efetivo.

( ) O servidor estável perderá o cargo, entre outras hipóteses, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

( ) O estagiário não fica obrigado, quando convocado, a participar de todo ... Ver mais

Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

De acordo com o artigo 14 do referido regime, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pelo nomeado e pela autoridade competente, se denomina

Para responder às questões 11 a 17, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

O artigo 143 estabelece que

“A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias”. Complementa o parágrafo único: “Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de ___________________ por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

Para responder às questões 11 a 17, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

Segundo o artigo 107 do referido regime, dentre os casos em que será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo estão:

I. Para concorrer a cargo eletivo.

II. Por motivo de doença em pessoa da família.

III. Para tratar de interesses particulares.

IV. Para desempenho de mandato classista.

Quais estão corretas?

Para responder às questões 11 a 17, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

Segundo as disposições do artigo 132 do referido regime, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários,

I. a de dois cargos de professor.

II. a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

IV. a de dois cargos ou empregos técnico ou científico.

Quais estão cor... Ver mais

Para responder às questões 11 a 17, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

Segundo as disposições do referido regime, “O exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor”.

De acordo com o artigo 17, o exercício não é interrompido por ocasião da

I. demissão.

II. promoção.

III. readaptação.

IV. recondução.

Quais estão corretas?

Para responder às questões 11 a 17, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

O artigo 66 estabelece que “Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal”.

Segundo as disposições do referido regime, excluemse do teto de remuneração:

I. As diárias de viagem.

II. O prêmio por assiduidade.

III. O auxílio para diferença de caixa.

IV. O acréscimo constit... Ver mais

Para responder às questões 11 a 17, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, nos casos definidos no artigo 114 do referido regime.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder às questões 11 a 17, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

É condição para aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho de servidor no estágio probatório nos termos do artigo 21 do referido regime, em que são observados, entre outros, os seguintes quesitos, EXCETO: