Questão Q572958
2013 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul - RS
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Nova Roma do Sul - Legislação Aplicada
Prova: Concurso Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul - RS 2013 - Agente Administrativo I - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2013 • Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul - RS 2013

Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Muni...

Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

De acordo com o artigo 14 do referido regime, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pelo nomeado e pela autoridade competente, se denomina

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