491 Q717742
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que traçou as regras para a Lei Orçamentária Anual de 2005 e às normas constitucionais e da LODF relativas às LDO, julgue os itens a seguir.

No âmbito do DF, não há expressa determinação legal de que o projeto de LDO que o governador do DF encaminha anualmente à CLDF deva conter a política tarifária das entidades da administração indireta.

492 Q717741
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que traçou as regras para a Lei Orçamentária Anual de 2005 e às normas constitucionais e da LODF relativas às LDO, julgue os itens a seguir.

No âmbito do DF, não é permitido interromper a sessão legislativa sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes, assim como não se pode encerrá-la sem a aprovação do projeto de lei do orçamento.

493 Q717730
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No âmbito do DF, o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) está previsto na LODF, no art. 279, inciso II, e no art. 26 do Ato das Disposições Transitórias. Com relação a esse assunto, julgue os itens subseqüentes. Considere que um particular tenha sua fazenda situada em região que veio a ser caracterizada pelo ZEE como de grande fragilidade natural. Nessa situação, caso tivesse iniciado planos para plantar soja na região antes da aprovação do zoneamento, esse cidadão teria direito a indenização por lucros cessantes.
494 Q717729
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma empresa pretende desenvolver, no DF, atividades que envolvem a exploração de areia e de outros minerais, bem como a transformação destes por meio de processos que liberam gases para a atmosfera.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Para desenvolver atividades que constituam fontes estacionárias e não-estacionárias de emissão de gases ou que produzam partículas poluidoras, a empresa deve providenciar a instalação de equipamentos antipoluentes, obrigatórios por determinação da LODF.
495 Q717728
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do DF e de seus bens, julgue os itens seguintes. O DF é hierarquicamente subordinado à União.
496 Q717727
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do DF e de seus bens, julgue os itens seguintes. Cabem ao DF somente as competências que lhe são expressamente atribuídas pela Constituição da República, dado que a competência residual é constitucionalmente atribuída à União.
497 Q717726
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do DF e de seus bens, julgue os itens seguintes. Diferentemente da criação de municípios nos estados, a criação de regiões administrativas no DF independe de prévia aprovação, mediante plebiscito, da população diretamente envolvida.
498 Q717725
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que tange à LODF, julgue os seguintes itens. Se a CLDF aprovar um projeto de lei, este será remetido ao governador para o promulgar, mas o chefe do Poder Executivo distrital poderá recusar-se a fazê-lo, vetando o projeto; o veto, contudo, quando parcial, não pode atingir palavras específicas, mas apenas o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
499 Q717724
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que tange à LODF, julgue os seguintes itens. Durante o período de convocação extraordinária, a CLDF deve deliberar tão-somente acerca das matérias para as quais foi convocada, salvo proposta da maioria absoluta dos membros do órgão.
500 Q717723
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que tange à LODF, julgue os seguintes itens. Se o governador do DF for alvo de denúncia oferecida pelo Ministério Público ao STJ, ele deverá ser afastado do cargo após o trânsito em julgado, ou seja, quando não mais couber, caso seja condenado, recurso da decisão que o tiver condenado.