De acordo com as normas que regem o processo tributário administrativo (PTA), assinale as proposições abaixo com F, para falsa, e V, para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Das decisões da Câmara de Julgamento cabem os recursos de Pedido de Reconsideração (PR), Recurso de Revisão (RR), Recurso de Revista (RT) e Recurso de Ofício (RO), os quais devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação do acórdão.

( ) Não cabe pedido de reconsideração se for admissível recurso de revisão ou houver recurso de ofício.

( ) Não cabe pedido de reconsideração de decisão tomada por unanimidade.

De acordo com as normas que regem o processo tributário administrativo (PTA), assinale a proposição correta.

De acordo com as normas que regem o processo tributário administrativo (PTA), assinale as proposições abaixo com F, para falsa, e V, para verdadeira e, que se seguem, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Nos processos submetidos a rito não sumário, cabe recurso de agravo do despacho de Auditor-Fiscal que decidir sobre questão preliminar não prejudicial.

( ) O recurso de agravo é submetido ao Auditor-Fiscal para reexame do despacho agravado.

( ) Não tem seguimento o agravo se o Auditor-Fiscal reformar a decisão agravada.

( ) Por ocasião da apreciação, pela Câmara de Julgamento, do recurso de agravo, a intempestividade pode ser relevada, bastando, para tanto, que o Colegiad... Ver mais

De acordo com as normas que regem o processo tributário administrativo (PTA), no procedimento contencioso, as atribuições a seguir encontram-se na esfera de competência do Auditor-Fiscal, exceto:

Considerando as normas relativas ao IPVA, assinale a proposição falsa.

Em casos de saída, de estabelecimento mineiro, de produtos industrializados de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus, para fins de comercialização (operação amparada por isenção na forma da lei), não é correto afirmar.

Assinale a opção que indica o valor do ICMS a ser pago por empresa comercial regularmente enquadrada no regime de tributação diferenciada - Simples Minas, cuja receita líquida tributável mensal auferida, apurada na forma da lei, foi de R$ 120.000,00. Sabe-se que a empresa realizou apenas operações internas e que, no período considerado, adquiriu equipamento Emissor de Cupon Fiscal -–ECF - autorizado pela autoridade fazendária por R$ 800,00, o qual entrou em utilização nesse mesmo mês.

Assinale, a seguir, a opção que não consta na legislação como hipótese prevista de substituição tributária no ICMS.

Assinale a afirmativa correta.