De acordo com as normas que regem o processo tributário a...

#Questão 718332 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, ESAF, 2005, Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG), Gestor Fazendário GEFAZ (Prova II)

De acordo com as normas que regem o processo tributário administrativo (PTA), assinale as proposições abaixo com F, para falsa, e V, para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Das decisões da Câmara de Julgamento cabem os recursos de Pedido de Reconsideração (PR), Recurso de Revisão (RR), Recurso de Revista (RT) e Recurso de Ofício (RO), os quais devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação do acórdão.

( ) Não cabe pedido de reconsideração se for admissível recurso de revisão ou houver recurso de ofício.

( ) Não cabe pedido de reconsideração de decisão tomada por unanimidade.

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