21 Q539545
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2014
Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)
A pena de destituição de função, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, será aplicada no caso de:
22 Q539533
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2014
Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)
Nos termos da legislação que regula o regime próprio do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o contribuinte devedor do sistema de previdência pode realizar o pagamento dos valores em atraso até o máximo de:
23 Q572639
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. Afastamento por dez dias em razão de luto.

II. Estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 meses.

III. Prestação de prova ou exame em concurso público.

IV. Recolhimento à prisão, se absolvido afinal.

De acordo com o Decreto-Lei nº 220/75, considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado pelos motivos indicados APENAS em

24 Q572632
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Jamiltom, funcionário público civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, é reincidente em falta já punida com repreensão. Neste caso, de acordo com o Decreto- Lei nº 220/75, no caso de reincidência em falta já punida com repreensão será aplicada a pena de

25 Q572631
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. Dois cargos privativos de médico.

II. Um cargo de juiz com outro de professor.

III. Dois cargos de professor.

IV. Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

V. Dois cargos privativos de advogado.

De acordo com o Decreto-Lei nº 220/75, é vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicos, exceto quando houver correlação de matérias e compatibilidade de horários nas hipóteses indicadas APENAS em

26 Q572630
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Doroti, servidora pública civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pretende viajar para a Grécia objetivando participar do casamento de sua melhor amiga. De acordo com o Decreto-Lei nº 220/75, o afastamento para o exterior, exceto em gozo de férias ou licença, dependerá, salvo delegação de competência, de prévia autorização do

27 Q538803
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)
Diante das normas atualmente em vigor sobre a aposentadoria do servidor público da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, afirma-se que:
28 Q538801
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)
Pedro Henrique, antigo servidor ocupante de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro, valeu-se de sua função pública para fazer propaganda política para seu cunhado, candidato a Deputado Estadual, inclusive imprimindo na repartição pública farto material de campanha eleitoral. Em razão das irregularidades cometidas, Pedro Henrique está sujeito a responder:
29 Q538795
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)
São exemplos de penas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro:
30 Q538793
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)
Sobre a pena de suspensão, prevê o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo decreto que: