O funcionário aposentado poderá desempenhar mandato eletivo, mas terá de optar entre o salário original e o do mandato

Se for considerada ilegítima, pelo órgão competente, uma acumulação informada oportunamente pelo funcionário, este será exonerado de ofício.

A responsabilidade civil dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro decorre de procedimento doloso que importe prejuízo da fazenda estadual ou de terceiros, não havendo responsabilidade em caso de procedimento culposo.

A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública. Não há responsabilidade administrativa, todavia, em relação a atos praticados fora do desempenho do cargo ou função, ainda que comprometam a dignidade e o decoro da função pública.

As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumularse, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

Caso uma funcionária pública civil do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro pretenda viajar de férias para a Argentina, para que ocorra tal afastamento, o ato dependerá, salvo delegação de competência, de prévia autorização do governador do estado.

Conceder-se-á licença à gestante, com vencimento e vantagens, pelo prazo de 4 meses, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais de 30 dias, estendendo-se, no máximo, até 90 dias.

Durante o período da licença para tratamento de saúde, não poderá haver suspensão da contagem do tempo de serviço para efeito de licença-prêmio.

O funcionário público que for definitivamente condenado criminalmente ao cumprimento de pena privativa de liberdade, sem perda do cargo, não deixará de receber seus vencimentos e vantagens durante o cumprimento da pena.

Somente se considera acidente em serviço aquele que acarrete dano físico e tenha relação imediata e direta com o exercício do cargo.

exercer cargo de nível superior no serviço público e outro de magistério, em faculdade.

atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública e à expedição de certidões para defesa de direito.

empregar materiais da repartição em atividades a ela relacionadas.

coagir ou aliciar subordinados com finalidade partidária.

guardar sigilo sobre a documentação e assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

A avaliação psicológica é etapa obrigatória de todo concurso público para provimento de cargo público.

Cargo comissionado só poderá ser provido por servidor ocupante de cargo efetivo.

Considera-se em efetivo exercício o servidor afastado por motivo de recolhimento à prisão, se for absolvido ao final do processo.

Somente o governador poderá autorizar licença de servidor para a realização de curso no exterior.

A quitação das obrigações militares não é condição necessária para a inscrição em concurso público, mas é para o exercício do cargo.

a embriaguez habitual ou em serviço importará em pena de advertência;

a ausência ao serviço sem causa justificada, por 20 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses, poderá trazer, dependendo das circunstâncias, a pena de repreensão ou multa;

a ofensa física em serviço, contra funcionário ou particular, desde que não cause incapacidade permanente, acarretará sempre a pena de suspensão;

prescreverá em 4 (quatro) anos, o direito de a Administração impor punição disciplinar, quando se estiver diante de falta sujeita a pena de suspensão;

prescreverá em 2 (dois) anos, o direito de a Administração impor punição disciplinar, quando se estiver diante de falta sujeita a pena de repreensão