Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

31 Q589379

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes atribuições:

I. Avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

II. Fiscalizar as aplicações estaduais em empresas de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo ato constitutivo.

III. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade.

IV. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxilio do Tribunal ...

A I, II e III, apenas. B I, III e IV, apenas. C II, III e IV, apenas. D I, II, III e IV. E I e IV, apenas.

32 Q538675

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, os servidores públicos estaduais poderão ser responsabilizados e submetidos, nos termos da lei, a sequestro e perdimento de bens, em virtude de

A danos causados ao usuário do serviço público. B diminuição da arrecadação tributária. C danos causados à coletividade. D greve julgada ilegal pelo Poder Judiciário. E pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais.

33 Q718761

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A os atos administrativos normativos poderão ser publicados no órgão oficial do Estado, de forma reduzida. B os atos administrativos não normativos não poderão ser publicados. C as leis internas deverão ser publicadas de forma reduzida, para que produzam seus efeitos regulares. D os atos administrativos não normativos poderão ser publicados de forma reduzida. E as leis externas poderão ser publicadas de forma reduzida, para que produzam seus efeitos regulares.

34 Q718760

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal é

A facultativa para o cargo de Diretor de agências reguladoras e autarquias. B vedada para o cargo de Procurador Geral do Estado. C facultativa para o Superintendente de qualquer órgão da administração pública indireta. D irrelevante quando se trata do cargo de Defensor Público Geral. E irrelevante quando se trata do cargo de Defensor Público Geral.

35 Q718759

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Paulo está interessado em obter informações de interesse geral sobre a organização e serviços do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, e, para tanto, protocola um requerimento junto ao setor responsável do referido órgão. No entanto, o agente público afirma que Paulo não poderá ter acesso à informação requerida, sem expor os motivos determinados de tal negativa. Qual atitude poderá tomar Paulo?

A Recorrer da decisão, encaminhando requerimento para o funcionário que o atendeu, no prazo de 03 (três) dias, expondo os motivos determinantes do pedido. B Encaminhar um novo pedido de solicitação de acesso à mesma informação anteriormente solicitada, dirigido à Controladoria-Geral da União, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. C Não recorrer da decisão, uma vez que a informação requerida está contida em documento cuja manipulação poderá prejudicar sua integridade. D Conformar-se com a decisão, uma vez que o pedido foi negado com base na alegação de que deixaram de constar os motivos determinantes. E Recorrer da decisão, encaminhando requerimento dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa do acesso à informação.

36 Q718758

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme estabelece a Constituição do Estado de São Paulo, a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, fundações e empresas públicas dependem de prévia

A autorização do Governador do Estado. B aprovação do Governador do Estado. C autorização de, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia Legislativa. D aprovação da Assembleia Legislativa. E autorização de lei federal.

37 Q718757

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Constituição do Estado de São Paulo determina que a administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, no prazo de,

A trinta dias, prorrogáveis por igual período. B no máximo, dez dias úteis. C no mínimo, vinte dias úteis. D no mínimo, trinta dias úteis. E no mínimo, quinze dias úteis.

38 Q718756

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Determina a Constituição do Estado de São Paulo que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, de

A um cargo de professor com outro técnico ou científico. B três cargos de professor. C três cargos de profissional da saúde, com profissões regulamentadas. D um cargo técnico com outro emprego privativo de profissional da saúde. E um cargo de professor com dois de técnico.

39 Q572553

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição do Estado de São Paulo poderá, dentre outras hipóteses, ser emendada mediante proposta

A

de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 1% dos eleitores.

B

de dois terços, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.

C

de, no mínimo, metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

D

do Vice-Governador do Estado.

E

de, no mínimo, dois terços das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

40 Q539881

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os direitos humanos dos povos indígenas é correto afirmar:

A A Constituição do Estado de São Paulo prevê expressamente que a Defensoria Pública prestará assistência jurídica aos índios do Estado, suas comunidades e organizações. B A Corte Interamericana de Direitos Humanos adotou as medidas provisórias no caso da construção da Usina Belo Monte no Pará, determinando a suspensão da obra para preservação dos direitos dos povos indígenas (vida, saúde e integridade pessoal e cultural) em situação de isolamento voluntário na bacia do Xingu. No entanto, após informações do governo brasileiro, a Corte modificou a sua decisão determinando que fossem tomadas medidas de preservação dos direitos dos índios sem a suspensão da obra. C O Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, decidiu que existiam vícios no processo administrativo- demarcatório de área da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, a ser ocupada por grupos indígenas, uma vez que não foram observados os artigos 231 e 232 da Constituição da República, bem como a Lei no 6.001/73 e seus decretos regulamentares. D A Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção sobre Mudança do Clima e a Convenção da Diversidade Biológica, todas do Sistema da Organização das Nações Unidas, também são tratados internacionais de direitos humanos pertinentes a assuntos indígenas. E A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas atribui aos Estados e aos órgãos das Nações Unidas, especialmente o Fórum Permanente sobre Questões Indígenas, a função de zelar pelo seu cumprimento, já que a sua violação pelos Estados pode ensejar a responsabilização internacional perante a Corte Internacional de Justiça, admitindo-se a petição individual dos índios vítimas para que figurem como partes em questões contenciosas.

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