Elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

Organizar sua secretaria e serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

Prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei.

Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados.

Promover o concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira do Ministério Público, assegurada a participação, em sua realização, da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil.

São agentes da autoridade policial os Comissários de Polícia e os Escrivães de Polícia, sendo que todas as demais categorias integrantes da polícial civil, como Inspetores e Investigadores, são auxiliares da autoridade policial.

São autoridades policiais os Delegados de Polícia e os Inspetores de Polícia.

São requisitos para nomeação em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil, dentre outros, ser brasileiro nato e ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 45 (quarenta e cinco) anos.

A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

A criança ou o adolescente infrator ou de conduta social irregular será, prioritariamente, atendido em estabelecimento de internação.

O atendimento em ambiente familiar e comunitário será aplicado como último recurso, malogrados os esforços de outras alternativas, e pelo menor espaço de tempo possível.

A escolarização e a profissionalização de crianças ou adolescentes serão obrigatórias, inclusive em instituições fechadas, sempre que não for possível a freqüência às escolas da comunidade.

Em toda e qualquer situação infracional ou de desvio de conduta, o adolescente será encaminhado preferencialmente para dependências de delegacias ou cadeias públicas.

Sempre que internados em ambiente familiar e comunitário, a criança e o adolescente serão mantidos separados dos adultos infratores.

processo administrativo ou judicial sigiloso para proteção da intimidade.

acesso do menor trabalhador à escola em turno compatível com seu interesse, atendidas as peculiaridades locais.

programas de prevenção e atendimento especializado ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas.

juizado com especialização e competência exclusiva nas comarcas de mais de duzentos mil habitantes, com plantões permanentes, inclusive de juiz, promotor e advogado.

atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas.

preocupar-se com o uso de perfumes bons e caros.

tomar banhos diários, andar sempre com as mão e unhas limpas e cabelos adequadamente penteados.

andar sempre com roupas de boa grife e na moda.

cuidar dos dentes é fator importante, basta escová-los duas vezes ao dia.

é importante ir sempre ao salão para escovar e tratar dos cabelos.