às competências legislativas comuns dos entes da federação.

aos poderes remanescentes dos Estados-membros.

à capacidade de autogoverno dos entes da federação.

às competências concorrentes atribuídas à União e aos Estados.

à soberania do Estado-membro na estrutura federal.

a UEMG foi criada sob a forma de autarquia, tendo sua reitoria na Capital e suas unidades localizadas nas diversas regiões do Estado.

foi previsto o prazo de setecentos e vinte dias contados da promulgação da Constituição do Estado, para que este instalasse a UEMG.

foram mantidas as instituições de ensino superior integrantes da Administração Pública Estadual existentes na data da promulgação da Constituição do Estado.

foi previsto o prazo de quatro anos contados da promulgação da Constituição do Estado para as entidades de ensino superior criadas ou autorizadas por lei, e ainda não instaladas, serem absorvidas como unidades da UEMG.

por motivo de doença em pessoa da família do servidor.

para tratar de interesses particulares.

para possibilitar, quando o horário o exija, a freqüência regular às aulas

para atender convocação para o Serviço Militar.

a relativa a registro público.

causa relativa a proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

causa relativa a posse.

causa relativa a falência e concordata.

o Tribunal e os Conselhos de Justiça Militar.

os Tribunais do Júri.

as Juntas Eleitorais.

os Juizados Especiais.

processar e julgar originariamente todo mandado de segurança contra ato e decisão de Juiz de primeira instância.

processar e julgar originariamente ação rescisória de julgado seu.

processar e julgar originariamente revisão criminal em processo de sua competência.

julgar em grau de recurso causa não atribuída expressamente à competência do Tribunal de Justiça ou a órgão recursal dos juizados especiais.

a qualquer membro da Assembléia Legislativa.

ao Tribunal de Justiça.

ao Governador do Estado.

ao Tribunal de Alçada.