181 Q718183
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Suponha que, em dezembro de 2011, um motociclista tenha sido atingido por uma viatura da polícia militar do Estado e sofrido ferimentos graves. Ficou comprovada a ausência de culpa do motociclista pelo acidente, bem como que os agentes públicos que dirigiam a viatura estavam em serviço de ronda, mas não em atendimento a ocorrência ou em perseguição a suspeitos. Caso o motociclista pretenda, no presente momento, requerer o ressarcimento por parte da Administração pelos danos sofridos, de acordo com a Constituição Federal e com as disposições da Lei Estadual no 10.177/1998,
182 Q718182
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, a convalidação do ato administrativo
183 Q718181
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Elias interpôs recurso administrativo contra decisão proferida por determinado servidor público estadual, tendo em vista que foi afetado pela decisão administrativa, agindo, assim, em defesa de seu direito. Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, ultrapassado, sem decisão, o prazo de cem dias, contado do protocolo do recurso, que tramita sem efeito suspensivo, Elias
184 Q718180
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O Estado de São Paulo, por meio do servidor público responsável, ingressou com procedimento administrativo sancionatório contra a servidora Magda. Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, a citação da acusada Magda
185 Q718163
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um tribunal de contas estadual aplicou, sem observar o devido processo legal, determinada sanção administrativa a um agente público. O agente, de forma equivocada, interpôs recurso administrativo na Secretaria de Estado de Fazenda, órgão que não detém competência legal para rever a sanção imposta.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens com base no disposto na Lei Estadual n.º 11.781/2000, de Pernambuco.

O não conhecimento do recurso pela Secretaria de Estado de Fazenda não impede que o tribunal de contas estadual reveja, de ofício, a sanção aplicada, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
186 Q718162
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um tribunal de contas estadual aplicou, sem observar o devido processo legal, determinada sanção administrativa a um agente público. O agente, de forma equivocada, interpôs recurso administrativo na Secretaria de Estado de Fazenda, órgão que não detém competência legal para rever a sanção imposta.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens com base no disposto na Lei Estadual n.º 11.781/2000, de Pernambuco.

A Secretaria de Estado de Fazenda deverá indicar ao recorrente a autoridade competente para o conhecimento do recurso e o prazo para recurso deverá ser-lhe devolvido.
187 Q718088
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Segundo Lei estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, é INCORRETO afirmar :
188 Q718087
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

De acordo com a Lei 15.156/10, que institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública - Perícia Oficial do Estado de Santa Catarina, e com relação à composição do Quadro de Pessoal do IGP, é correto afirmar que:

I. Técnico Pericial é a autoridade que desempenha atividades de nível superior, de natureza técnica, científica e especializada, de maior complexidade quanto à observação, constatação, registro, coleta, interpretação, análise e avaliação prospectiva, nos ditames da criminalística, de vestígios relacionados ao fato delituoso e à emissão de um juízo, realizando exames periciais criminais e elaborando estudos, pesquisas, laudos e pareceres que exigem formação ou habilitação específica, fundamentais para a decisão judicial, nos termos das no...

189 Q718076
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Sobre a Lei nº 3.310/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira, podendo, ainda, constituir carreira isolada, e providos mediante concurso público.

II. Os cargos de provimento em comissão envolvem atribuições de direção, assessoramento e assistência superior e são de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação fixados em lei ou regulamento, quando cabíveis.

III. O servidor designado para exercer função de confiança deverá comprovar, antes de iniciar o exercício das funções correspondentes, o atendimento dos requisitos concernentes à probidade ad...

190 Q718075
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)
Sobre o regime jurídico das licenças concedidas a servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, no termos da Lei nº 3.310/2006, assinale a alternativa CORRETA.