Segundo Lei estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as...

#Questão 718088 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 14.939/2003 - Dispõe Sobre as Custas Devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus e dá outras Providências., CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial de Apoio Judicial

Segundo Lei estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, é INCORRETO afirmar :

A) São isentos do pagamento de custas a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios, as respectivas autarquias e fundações, e as empresas públicas.

B) O pagamento das custas devidas no Juízo de primeiro grau e nos processos de competência originária do Tribunal efetua-se no ato da distribuição, inclusive nas hipóteses de embargo à execução, ação monitória e ação penal privada.

C) Não há incidência de custas nos processos de habeas corpus, de habeas data e nos feitos de competência do Juízo da Infância e Juventude.

D) Haverá recolhimento das custas finais na hipótese de desistência da ação.

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