201 Q717874
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no que dispõe a Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir. Havendo compatibilidade de horários, servidor público do DF que ocupa cargo de professor pode acumular remuneração de cargo de professor ou de cargo técnico ou científico.
202 Q717873
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no que dispõe a Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir. No caso de criação de região administrativa, a criação do respectivo conselho tutelar dependerá de edição de lei distrital.
203 Q717872
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no que dispõe a Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir. Promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem é um dos objetivos prioritários do DF expressamente previstos na LODF.
204 Q717871
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no que dispõe a Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir. Um servidor público estável do DF somente perderá o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.
205 Q717837
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes. Para a extinção de uma região administrativa é necessária a edição de lei específica, ficando condicionada a sua vigência à aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e à decisão, por maioria absoluta, do respectivo conselho de representantes comunitários.
206 Q717836
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes. O direito de petição poderá ser exercido independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos.
207 Q717835
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes. A edição de lei complementar que estabeleça relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos contraria disposição da Lei Orgânica do DF.
208 Q717735
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Julgue os itens a seguir acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). A prestação do serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial, compete, privativamente, ao DF.
209 Q717734
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Julgue os itens a seguir acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Caso um servidor público seja requisitado a qualquer dos Poderes do DF, o tempo de serviço por ele prestado será computado como exercício efetivo para efeito de concessão de licença-prêmio nas carreiras específicas do serviço público, mas não valerá para fins de aposentadoria.
210 Q717733
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Julgue os itens a seguir acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Considere-se que um deputado distrital, após a sua diplomação, tenha praticado um crime e, por isso, recebido uma denúncia contra ele. Nesse caso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) deverá dar ciência à Câmara Legislativa, que poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.