Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

181 Q540308

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal dispõe, entre outros temas, acerca de seu regime disciplinar. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A A cassação de aposentadoria é a sanção por infração disciplinar que houver sido cometida pelo servidor quando ainda em atividade, pela qual se impõe a perda do direito à aposentadoria, vedada, nesse caso, a cominação de impedimento de nova investidura em cargo público. B É prevista a possibilidade de isençaÞ o de aplicaçaÞo de sançaÞo disciplinar. C Os efeitos da advertência ou da suspensão não cessam se lei posterior deixar de considerar como infração disciplinar o fato que as motivou. D Quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve, aplica-se a suspensão que não poderá exceder 90 dias. E O desconhecimento de norma administrativa naÞo pode ser alegado pelo servidor, para quaisquer efeitos.

182 Q540306

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No âmbito do processo administrativo disciplinar regulado pelo Regime Jurídico Único do Distrito Federal, Paulo alegou nulidade do procedimento contra ele em curso perante o Poder Judiciário, posto não ter sido citado para acompanhar o processo na ocasião da sua instauração administrativa. Considerando essa situação hipotética, de acordo com as disposições legais em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, sendo que, à exceção do referido momento, bem como quando de sua indiciação, é a intimação o instituto para notificar-lhe dos demais atos processuais. B Paulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente na hipótese de a comissaõ processante, ao final da instruçaõ da fase do inquérito, não deliberar por sua absolvição sumária. C Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, devendo ser intimado de todos os demais atos, inclusive quando de sua eventual indiciação. D Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor no momento da instauração do procedimento, para que ele constitua mandatá rio, sendo obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. E Paulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente no inı́cio da instrução.

183 Q540304

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal, entre os direitos nele arrolados, consta previsão para o momento da ocorrência de morte. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A É devido o auxílio-funeral à família do servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; caso já tenha ocorrido a aposentadoria, o auxíliofuneral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal, assegurada, em qualquer caso, a terceiro, se este houver custeado, indenização limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento. B É devida indenização à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, ou a terceiro que houver custeado o funeral, devendo ser paga no prazo de 48 horas, limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, será paga pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal. C É devido auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, ou a terceiro que houver custeado o funeral, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal. D É devido auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento, pago diretamente pelo Tesouro do Distrito Federal, devendo ser pago no prazo de 48 horas à pessoa da família que houver custeado o funeral, assegurada a terceiro, se este houver custeado, indenização limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento. E É devido o auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.

184 Q540302

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base no Decreto Distrital n o 32.598/2010, assinale a alternativa correta.

A Créditos orçamentários classificados como extraordinários são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária. B Créditos orçamentários classificados como suplementares são aqueles destinados a despesas imprevisíveis e urgentes. C Créditos orçamentários classificados como especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e que dependerão de autorização legislativa. D Dotações orçamentárias consignadas para despesas com pessoal e encargos sociais poderão ser destinadas para compensação de despesas de outra natureza, mediante autorização e ato específico do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Governo do Distrito Federal (GDF). E Dotações orçamentárias consignadas para despesas com pessoal e encargos sociais só poderão ser destinadas para compensação de despesas de outra natureza, excepcionalmente, no início do exercício financeiro e mediante autorização e ato específico do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do GDF.

185 Q540300

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o Decreto Distrital no 34.063/2012, assinale a alternativa correta.

A Perderá a condição de substituto tributário o contribuinte que, por exemplo, concorrer para a realização de operações simuladas ou fraudadas, com o objetivo de suprimir ou reduzir o imposto devido. B Poderá ser atribuída a condição de substituto tributário a atacadistas que, estabelecidos no Distrito Federal ou no entorno, formulem requerimento com esse objetivo, acompanhado de cópia dos atos constitutivos do respectivo contribuinte. C A atribuição de responsabilidade por substituição só pode ser feita para operações interestaduais. D O enquadramento como substituto tributário vigorará pelo período mínimo de 12 meses, podendo, a partir desse prazo, ser objeto de revogação motivada por solicitação específica do interessado. E A solicitação de exclusão do enquadramento como substituto tributário produzirá efeitos liberatórios a partir do primeiro dia útil imediatamente posterior a sua formalização.

186 Q540296

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Processo administrativo verifica que José acumula irregularmente três cargos efetivos, dois de médico e um de professor, no âmbito da Administração Pública Estadual. Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a autoridade responsável deverá

A demitir José do cargo de professor, não havendo dever de restituir valores se houver cumprido regularmente suas funções. B determinar que José opte, em 5 (cinco) dias, por dois dos vínculos, anulando-se o terceiro. C demitir José do cargo ou função que exercer há mais tempo, perdendo o tempo de serviço para fins de aposentadoria. D escolher um dos vínculos, do qual José deverá ser demitido, incorporando-se as vantagens daquele cargo a um dos outros dois restantes. E demitir José de todos os cargos e funções e determinar que ele restitua o que indevidamente houver recebido.

187 Q540294

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê que a posse é o ato que investe o cidadão em cargo público. É correto afirmar que

A a posse se dará mediante a assinatura de termo em que o funcionário afirme estar ciente dos deveres do cargo, perante o Governador do Estado, ou, na sua ausência, o Vice-Governador. B a posse será realizada em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), contados da data da homologação do concurso. C a posse poderá ser tomada por procuração, em casos especiais, a critério da autoridade competente. D o prazo para a tomada de posse poderá ser prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, a pedido do interessado. E as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo serão verificadas no momento em que o agente entrar em exercício.

188 Q540292

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A não poderá ter como objeto abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público, que deverão ser deduzidos à Ouvidoria competente. B é meio inidôneo para que os servidores públicos peçam reconsideração ou recorram de decisões. C é assegurado somente a pessoas físicas, para representar por ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos. D em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. E o servidor deverá exercê-lo sempre por escrito, visando requerer ou representar em face da autoridade que lhe é superior.

189 Q540290

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O funcionário público é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Caracteriza-se especialmente tal responsabilidade em relação ao funcionário público que

A efetuar qualquer erro de cálculo ou redução que resulte contra a Fazenda Estadual. B praticar usura. C incitar greves ou a elas aderir. D deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada. E tratar de interesses particulares na repartição.

190 Q540270

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, a alteração da competência de órgãos que compõem a justiça de primeira instância no estado do Ceará poderá ocorrer, sem aumento de despesas, mediante

A alteração da Constituição do Estado do Ceará, que estabelece a competência do Poder Judiciário. B resolução do TJCE aprovada pela totalidade dos seus membros. C lei complementar estadual que disponha sobre a organização do Poder Judiciário. D lei ordinária estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. E resolução do TJCE, aprovada por dois terços dos seus membros.

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