Questão Q540270
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei 12.342/1994
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE) - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE)

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do E...

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, a alteração da competência de órgãos que compõem a justiça de primeira instância no estado do Ceará poderá ocorrer, sem aumento de despesas, mediante

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