Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

151 Q540473

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considere as situações hipotéticas a seguir.

I. Criar, transformar ou extinguir os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

II. Prover os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

III. Fixar ou modificar as respectivas remunerações dos cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

A Todas as hipóteses apresentadas exigem a sanção do governador do Distrito Federal. B Somente nas situações I e III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal. C Nenhuma das hipóteses apresentadas exige a sanção do governador do Distrito Federal. D Somente na situação III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal. E Somente nas situações I e II, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.

152 Q540471

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araquari, relacionada à cultura e ao desporto, assinale a correta:

A O Município não tem competência para apoiar as manifestações culturais locais, devendo a verba destinada para este fim ser mediada através da União e do Estado. B O Município protegerá por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico. C O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas micro e pequenas empresas a Ele pertencentes. D É autorizado ao Município a subvenção a entidades desportivas profissionais, que incentivará o desporto de rendimento, como forma de promoção social.

153 Q540469

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

De acordo com o artigo 17 e seus incisos, da Lei Orgânica do Município de Araquari, “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, obedece aos princípios da legalidade e também ao seguinte”, exceto:

A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. B A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração. C Os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores pertencentes ao sindicato profissional, aprovados no estágio probatório, que não tenham respondido a qualquer processo administrativo, nos casos e condições previstas em lei. D Lei Municipal estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse.

154 Q540467

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

O artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Araquari enumera algumas situações em que o servidor será aposentado, dentre as alternativas, assinale a correta:

A O servidor será aposentado por invalidez temporária, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente automotivo, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. B O servidor será aposentado voluntariamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição. C O servidor será aposentado compulsoriamente quando cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. D Os requisitos de idade e de tempo de contribuição para a aposentadoria do servidor serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental médio.

155 Q540465

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

Para os efeitos da Lei Complementar Nº 117/2011 – Estatuto do Servidor de Araquari, _______________ é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com pagamento de todas as vantagens. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

A Reintegração. B Disponibilidade ou Aproveitamento. C Recondução. D Reversão.

156 Q540463

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

De acordo com a Lei Complementar Nº 117/2011 – Estatuto do Servidor de Araquari, quanto aos adicionais de insalubridade e periculosidade, assinale a incorreta:

A O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão. B O adicional de periculosidade será pago no percentual de 30% sobre o vencimento base proporcional ao tempo de exposição ao risco, atestada sua efetividade. C O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá cumular estas vantagens. D É proibido à servidora gestante ou lactante e menores de idade o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.

157 Q540401

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

A Lei nº 68/1992 elenca os seguintes requisitos básicos para a investidura em cargos públicos, EXCETO:

A Habilitação em concurso público, para todos os cargos. B Aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica. C Quitação com as obrigações militares e idade mínima de 18 anos. D Gozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações eleitorais. E Respectiva habilitação profissional para os cargos de natureza técnica.

158 Q540399

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

São formas de provimento previstas na Lei nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia:

A Nomeação, promoção e ascensão. B Ascensão, reintegração e recondução. C Promoção, readaptação e transferência. D Aproveitamento, transferência e nomeação. E Reintegração, recondução e aproveitamento.

159 Q540397

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nos termos da Lei nº 68/1992, a movimentação do servidor a pedido ou “ex‐ofício” de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou sem alteração do domicílio ou residência, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional, denomina‐se

A cedência. B remoção. C relotacão. D recondução E aproveitamento.

160 Q540391

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

João é do quadro funcional de uma empresa pública do governo do Distrito Federal. Pedro é do quadro funcional de sociedade de economia mista do governo do Distrito Federal. Maria é do quadro funcional de autarquia do governo do Distrito Federal. Sara é do quadro funcional da Secretaria de Estado do Distrito Federal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A João, Pedro, Maria e Sara têm previsão, na Lei Orgânica do Distrito Federal, para terem representantes dos seus quadros funcionais para participarem da direção superior de suas entidades/órgãos públicos, na forma de lei. B João e Pedro têm previsão, na Lei Orgânica do Distrito Federal, para terem representantes dos seus quadros funcionais para participarem da direção superior de suas entidades/órgãos públicos, na forma de lei. C João, Pedro e Maria têm previsão, na Lei Orgânica do Distrito Federal, para terem representantes dos seus quadros funcionais para participarem da direção superior de suas entidades/órgãos públicos, na forma de lei. D Nenhum deles tem previsão expressa, na Lei Orgânica do Distrito Federal, para ter representantes dos seus quadros funcionais para participarem da direção superior de suas entidades/órgãos públicos. E Somente Pedro tem previsão, na Lei Orgânica do Distrito Federal, para ter representante dos seus quadros funcionais para participar da direção superior da própria entidade pública.

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